ATA DA CENTÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM
24-11-1999.
Aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de
mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães,
Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João
Dib, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila,
Renato Guimarães e Sônia Santos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Hélio Corbellini,
Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Paulo Brum, Pedro Américo Leal,
Saraí Soares e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em
avulsos de cópias das Atas da Nonagésima Sexta e Nonagésima Sétima Sessões
Ordinárias, que deixaram de ser votadas face à inexistência de “quorum”
deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 08
Pedidos de Providências; pelo Vereador Elói Guimarães, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 201/99 (Processo nº 3675/99); pelo Vereador Fernando Záchia, 01
Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 05 Pedidos de
Providências; pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº
200/99 (Processo nº 3665/99); pela Vereadora Maristela Maffei, o Projeto de Lei
do Legislativo nº 196/99 (Processo nº 3583/99); pelo Vereador Reginaldo Pujol,
01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01/99, do
Vereador João Dib, Presidente da Comissão Especial constituída com a finalidade
de analisar o Projeto de Lei do Executivo nº 23/99 (Processo nº 2694/99);
01/99, da Vereadora Clênia Maranhão, Presidenta da Comissão Especial
constituída com a finalidade de analisar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
05/99 (Processo nº 2925/99); 22/99, da Senhora Indiara Souza Vieira,
Secretária-Geral da Federação das Associações e Círculos de Pais e Mestres do
Rio Grande do Sul. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do
ex-Deputado Estadual Glei Santana e, após, concedeu a palavra, em TRIBUNA
POPULAR, ao Senhor Adriano Rodrigues Severino, Presidente da Associação
Comunitária dos Moradores do Condomínio Cristal, que discorreu sobre os
problemas de infraestrutura habitacional existentes na área, apresentando
documentos relativos à construção desse Condomínio e solicitando providências
do Executivo Municipal para a resolução dos problemas ali existentes. Na ocasião,
nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Bosco Vaz, Eliseu
Sabino, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Cláudio Sebenelo e Antônio Losada
manifestaram-se sobre o tema abordado durante a Tribuna Popular. Também, o
Vereador Hélio Corbellini, durante sua manifestação com referência à Tribuna
Popular, formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando
fossem encaminhadas à Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos
cópias dos documentos apresentados pelo Senhor Adriano Rodrigues Severino. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz reportou-se ao assunto tratado
durante a Tribuna Popular, tecendo críticas ao Executivo Municipal pela forma
como conduziu a questão do reassentamento, no Bairro Vila Nova, das famílias
que habitavam a área onde atualmente existe uma filial do Hipermercado Big
Shop. O Vereador João Dib externou sua contrariedade à atuação da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre com referência ao processo de desafetação da área
localizada no Bairro Cristal, com vistas à construção de uma filial do
Hipermercado Big Shop, declarando terem ocorrido irregularidades na avaliação
imobiliária do local. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador
Guilherme Barbosa, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o artigo
206 do Regimento, tendo os Vereadores Elói Guimarães e Sônia Santos manifestado-se
a respeito. Às quinze horas e doze minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quinze horas e quatorze minutos, constatada a
existência de “quorum”. Em continuidade, o Vereador Renato Guimarães formulou
Requerimento verbal, solicitando que as Comissões de Urbanização, Transportes e
Habitação e de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos façam o acompanhamento
dos problemas enfrentada pelos moradores do Condomínio Cristal e das
proximidades do Arroio Cavalhada, tendo a Vereadora Tereza Franco
manifestado-se a respeito. Após, o Vereador Pedro Américo Leal, através de
Questão de Ordem, manifestou-se a respeito das transmissões dos trabalhos deste
Legislativo através da TV Câmara - Canal 16. Também, o Vereador Luiz Braz registrou
estar ingressando com um Requerimento, solicitando que o Projeto de Lei do
Legislativo nº 34/99 (Processo nº 1248/99) seja considerado em regime de urgência,
tendo o Senhor Presidente prestado informações sobre os prazos regimentalmente
previstos para a elaboração de Pareceres a Projetos em tramitação nas Comissões
Permanentes e tendo os Vereadores Décio Schauren e Luiz Braz manifestado-se a
respeito. Ainda, o Senhor Presidente, face Questões de Ordem formuladas pelos
Vereadores Cláudio Sebenelo e José Valdir, prestou esclarecimentos sobre a
sistemática de inscrição dos Senhores Vereadores para o período de
Comunicações. Em continuidade, foram apregoadas as Emendas nºs 12 e 13, de
autoria do Vereador Paulo Brum e subscritas pelo Vereador Luiz Braz, Líder da
Bancada do PTB, ao Projeto de Lei do Executivo nº 24/99 (Processo nº 2701/99).
Também, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador João Carlos
Nedel, subscrita pela Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PMDB, à
Emenda nº 12 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 24/99 (Processo nº
2701/99). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Bosco Vaz anali- sou
aspectos conjunturais atinentes à sociedade brasileira, notadamente no que se
refere ao aumento nos índices de violência urbana, comentando o trabalho
desenvolvido pela Comissão Parlamentar de Inquérito instalada para investigar o
tráfico de drogas no País. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell registrou a
conclusão das obras de remodelagem da Avenida Otávio Rocha, comentando
iniciativa do Executivo Municipal no sentido de organizar o comércio ambulante
em Porto Alegre. Também, destacou a importância da implementação de medidas
visando à revitalização do Centro da Cidade. Na oportunidade, o Senhor
Presidente registrou a presença dos Senhores Gustavo Canteros, Secretário
Executivo da União dos Parlamentares do Mercosul, Álvaro Pio Júnior, Assessor
da Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Andrez Domingues, Vice-Presidente da
Câmara de Vereadores de Montevidéu - Uruguai, e Silvia Caprino, Presidenta da
Câmara de Vereadores do Município de La Matanza - Argentina. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Cyro Martini manifestou-se a respeito das Comissões Parlamentares de
Inquérito instaladas pelo Congresso Nacional para a investigação de denúncias
de corrupção em diversos setores da sociedade brasileira, enfatizando a
necessidade de que os trabalhos dessas Comissões cheguem a um bom termo. A Vereadora
Clênia Maranhão comentou dados atinentes às atividades desenvolvidas pelas
Comissões Parlamentares de Inquérito atualmente instaladas pelo Congresso
Nacional. Também, manifestou-se contrariamente ao teor de panfleto patrocinado
por entidades populares, intitulado "Quanto custa a Assembléia para os
gaúchos?", no qual são feitas críticas ao funcionamento da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. O Vereador José Valdir
manifestou-se sobre Projeto de Lei de sua autoria, que institui o Programa de
Orçamento Participativo na Câmara Municipal de Porto Alegre. Ainda, teceu
críticas às políticas fiscais desenvolvidas pelo Governo Federal, afirmando que
as mesmas estão trazendo prejuízos para a economia dos municípios brasileiros.
O Vereador Pedro Américo Leal teceu considerações sobre os efeitos acarretados
pelas políticas de globalização econômica sobre os mercados internacionais,
comentando os reflexos desse processo sobre a economia brasileira e salientando
os prejuízos impostos aos países menos desenvolvidos em decorrência da
implementação dessas políticas. O Vereador Renato Guimarães discorreu sobre os
trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o tráfico de
drogas no Brasil. Também, criticou as políticas econômicas federais e registrou
debate promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos no
dia vinte e dois de novembro do corrente, relativo ao Estatuto da Criança e do
Adolescente. O Vereador João Carlos Nedel manifestou sua contrariedade ao teor
de correspondência enviada pela coordenação do Conselho Popular da Grande
Glória, que solicita a retirada de tramitação de Emenda aposta por Sua
Excelência ao Orçamento do Município para a destinação de verbas para a
pavimentação da Rua Santuário. O Vereador Elói Guimarães comentou o teor do
panfleto intitulado "Quanto custa a Assembléia para os gaúchos?",
criticando os posicionamentos externados pelos autores dessa publicação e
declarando que material desse tipo atenta contra a livre manifestação da democracia
representativa, expressa através do mandato parlamentar eletivo. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 22/99,
os Projetos de Lei do Legislativo nºs 189, 193 e 154/99, este discutido pelo
Vereador José Valdir, o Projeto de Lei do Executivo nº 45/99; em 2ª Sessão, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 194/99, os Projetos de Lei Complementar do
Executivo nº 05/99, discutido pelo Vereador Luiz Braz, e nº 06/99, discutido
pelos Vereadores João Dib e Renato Guimarães; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 182/99, o Projeto de Resolução nº 61/99, o Projeto de Lei do
Executivo nº 44/99, discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo discorreu sobre a questão da discriminação
racial existente na sociedade moderna, propugnando pela adoção de medidas que
promovam a conscientização da coletividade acerca do assunto. Também, externou
sua contrariedade ao funcionamento do Aterro Sanitário da Extrema. O Vereador
Carlos Alberto Garcia manifestou-se sobre a realização de brincadeiras por
estudantes ao final do presente ano letivo, destacando a importância da
implementação de mecanismos visando a garantir a integridade física dos alunos
e sugerindo que as escolas promovam eventos de confraternização em locais
adequados para essas atividades. O Vereador Guilherme Barbosa teceu
considerações a respeito do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/99,
que estabelece limites para lançamento de valores do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU para o ano dois mil. Ainda, analisou aspectos relativos à
implementação e ao funcionamento do Aterro Sanitário da Extrema. A seguir,
constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e
rejeitado Requerimento verbal de autoria do Vereador Guilherme Barbosa,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do
Dia, por quatorze votos SIM e quinze votos NÃO, tendo votado o Senhor Presidente,
após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, João Motta, Isaac
Ainhorn e João Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio
Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos
Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá,
Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro,
Lauro Hagemann, Renato Guimarães e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio
Sebenelo, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista,
Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo
Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco. Na ocasião, através de
Questão de Ordem, os Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib, Guilherme Barbosa e
Antonio Hohlfeldt manifestaram-se acerca desse Requerimento, tendo o Senhor
Presidente prestado esclarecimentos a respeito da tramitação e votação do
mesmo. Foi aprovado Requerimento verbal do Vereador João Motta, adendado pelo
Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia. Foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº
241/99 (Processo nº 3690/99 - Requer autorização para representar a Casa na 1ª
Sessão da Comissão Internacional pelos Direitos da Juventude e da Adolescência,
a ser realizada do dia dois ao dia quatro de dezembro do corrente em São Paulo
- SP, com percepção de diárias e passagens aéreas), de autoria do Vereador
Hélio Corbellini; de nº 221/99 (Processo nº 3271/99 - Requer autorização para
representar a Casa no II Encontro Americano da Humanidade e Contra o
Neoliberalismo, a ser realizado do dia seis ao dia onze de dezembro do corrente
em Belém - Pará, com percepção de passagens aéreas), de autoria do Vereador
Renato Guimarães, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Isaac Ainhorn.
Na ocasião, os Vereadores José Valdir e Isaac Ainhorn formularam Questões de
Ordem acerca dos prazos regimentalmente previstos para a elaboração de
Pareceres das Comissões Permanentes da Casa, tendo o Senhor Presidente prestado
esclarecimentos sobre o assunto. Foram aprovados os seguintes Requerimentos: de
nº 242/99 (Processo nº 3702/99 - Sessão Solene para a entrega do Título
Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Horst Matthaus, nas dependências
da Associação Tronco-Neves), de autoria do Vereador Hélio Corbellini; de nº
228/99 (Processo nº 3380/99 - Requer autorização para representar a Casa no
evento "Projecto Cultural Brasil Sur", a ser realizado do dia seis ao
dia treze de fevereiro do ano dois mil, em Cuba), de autoria do Vereador
Antonio Hohlfeldt. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador
Paulo Brum, subscrito pelo Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do PTB,
deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda
nº 12, e sua respectiva Subemenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo
nº 24/99 (Processo nº 2701/99), e votação em destaque para a expressão “nas
capelas mortuárias”, constante no § 1º, alínea "b", artigo 3º do
mesmo Projeto. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador
Lauro Hagemann, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia, tendo o Vereador Elói Guimarães manifestado-se a
respeito. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei
do Legislativo nº 179/99, por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os
Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto
Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói
Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz,
João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Saraí
Soares e Sônia Santos. Em Votação Nominal, 1º Turno, esteve o Projeto de Emenda
à Lei Orgânica nº 02/99, que teve sua votação adiada por cinco Sessões, a
Requerimento, aprovado, do Vereador Luiz Braz, tendo esse Requerimento sido
encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz e Renato Guimarães. Após, foi
apregoada Emenda de autoria do Vereador João Bosco Vaz, ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 03/99 (Processo nº 3131/99). Na oportunidade, face
Questão de Ordem formulada pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente
prestou informações acerca do artigo 27 do Regimento. Em Votação Nominal, 2º
Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/99, com ressalva
do destaque a ele aposto, por vinte e dois votos SIM e três votos NÃO, tendo
votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio
Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gilberto
Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João
Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum,
Renato Guimarães, Saraí Soares e Sônia Santos e Não os Vereadores João Carlos
Nedel, João Dib e Pedro Américo Leal. Foi votada destacadamente e rejeitada a
expressão “pelo expediente”, constante do § 2º do artigo 91, referido no artigo
1º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/99, por cinco votos SIM e dezoito
votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo,
João Carlos Nedel, João Dib e Pedro Américo Leal e Não os Vereadores Adeli
Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói
Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz,
João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo
Brum, Renato Guimarães e Saraí Soares. Durante a apreciação do Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 03/99, por solicitação do Vereador Antonio Hohlfeldt,
foi procedida à leitura do texto original e da expressão destacada. Às dezoito
horas e vinte e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às dezoito horas e vinte e cinco minutos, constatada a
existência de “quorum”. Na ocasião, através de Questão de Ordem, o Vereador
Décio Schauren manifestou-se acerca da tramitação do Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 12/98 (Processo nº 1976/98). Em Discussão Geral
e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 08/96, que
teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Vereador
Gilberto Batista. A seguir, o Vereador Gilberto Batista formulou Requerimento
verbal, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 21/97, tendo o Senhor Presidente determinado
fosse esse Requerimento formalizado por escrito. Em Discussão Geral e Votação,
esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/97, que teve sua
discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do
Vereador Luiz Braz. Às dezoito horas e vinte e oito minutos, constatada a
inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Adeli Sell e Eliseu Sabino e
secretariados pelos Vereadores Adeli Sell, Eliseu Sabino e Guilherme Barbosa,
este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Registramos a presença muito honrosa para esta Casa do nosso ex-Deputado Nei Santana, da Zona Sul do nosso Estado. Hoje integra o Partido Socialista Brasileiro, mas mantém a nossa amizade intacta.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Adriano Rodrigues Severino, representando a Associação Comunitária dos Moradores do Condomínio Cristal, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. ADRIANO RODRIGUES SEVERINO: Agradeço ao Presidente desta Casa e aos demais Vereadores, que nos deram a oportunidade de usar a Tribuna Popular.
Estamos fazendo algumas reivindicações sobre a situação de vida que se está passando dentro do Condomínio Cristal e no Arroio Cavalhada.
O Condomínio Cristal é oriundo do Campo do Cristal - da Diário de Notícias. Então, sem mais, sem menos, chegou uma multinacional e nos tirou de lá. Com os acordos que fizeram com o Município, com uma comissão que tinha dentro da Vila, fizeram tantas promessas que até agora estamos reivindicando.
Não estou aqui para defender nem “a” nem “b”, mas para defender esta minha comunidade que tanto está pedindo, tanto está sofrendo com essa crueldade que estão fazendo conosco.
A minha comunidade não teve muita chance de poder negociar, o que era seu direito, pois ali chegou uma multinacional com o seu poder de dinheiro, que achou por bem permutar esta área nobre, onde moravam os moradores dos Campos do Cristal há mais de 30 anos.
O Sr. Prefeito não analisou que ali moravam 365 famílias, que, na primeira etapa, foram para a Vila Nova. Não analisou que na área havia seis campos; que tinha uma área de lazer para 1600 crianças; isto ele não analisou. Só analisou que tinha que ocupar a área para fazer um shopping, para fazer o Big Cristal. Concordo com ele, mas discordo de que os moradores precisavam ser jogados na Vila Nova, como estão sendo jogados, hoje.
Srs. Vereadores, quando foi para tirar a nossa comunidade, foi tão rápido como um piscar de olhos: quando abrimos os olhos, já estávamos na Vila Nova. Por que não é assim para cumprir as promessas. que fizeram aos moradores dali?
Também estou questionando sobre essa nova Lei, a CDRU, que a Prefeitura fez para as comunidades carentes. Essa Lei tira o direito de o cidadão ter o seu próprio imóvel. Naquele local em que a comunidade morava, o imóvel era deles, pois o construíram com o suor do trabalho, arrecadando tostão por tostão, carregando carrinho de papelão, colocando tijolo por tijolo, fazendo um jardim nas redondezas da Assunção.
Agora, querem cobrar um aluguel perpétuo desses moradores. Creio não ser justo nós pagarmos um aluguel para o resto da vida. Nós temos de ter direitos; nós somos cidadãos que temos o direito de ter o que é nosso.
Não estamos só culpando a Prefeitura do Município por esse reassentamento, mas culpamos, também, a multinacional que fez promessas através de seus assessores que foram lá na comunidade. A Prefeitura, porém, tinha o dever de fiscalizar o serviço até o final. Hoje, no Condomínio Cristal, as casas estão rachadas. Hoje mesmo, uma moradora veio reclamar que o teto da sua casa caiu. Por sorte o teto era de lambri. Se ela estivesse com a sua criança ali, poderia ter havido uma tragédia.
A Shell esteve lá dentro; esteve conversando conosco o Dr. Pestana, que fez um relatório dos problemas daquele Condomínio. Isso já faz quase quatro meses, e eles apenas estão verificando a parte do telhado. Vão num dia, param um mês. Não sabemos até quando eles irão lá. As reivindicações dos moradores são muitas; a insatisfação também é grande.
Estão cobrando da MULTIPLAN, do Município, o reassentamento do Arroio Cavalhada e Estaleiro Só, porque foi efetuada uma reunião juntamente com o Secretário do Sr. Prefeito, e ele prometeu à comunidade do Arroio Cavalhada que até o mês de setembro as obras iriam ser iniciadas. Não foi colocado nem o palanque naquele local. Procuramos o Secretário do Sr. Prefeito, nos foi dito que a MULTIPLAN é quem está atrasando as obras. E quando foi para tirar o pessoal lá do campo do Cristal foi rápido, porque eles só dependiam daquela área. Agora, o pessoal do Arroio Cavalhada está insatisfeito, falta água todos os dias e, às três horas da manhã, o pessoal levanta para pegar um balde de água do valão do Arroio Cavalhada. As crianças estão com sede e pegam água daquele valão. Eu constatei isso, e não estou aqui para mentir e falar bobagens. Estou reivindicando o que é nosso! O pessoal do Arroio Cavalhada está numa situação crítica, não podem fazer nenhuma construção, porque o DEMHAB falou que as obras estão congeladas e que eles serão reassentados no outro lado. Mas quando será isso? O pessoal está cansado. Vão passar o verão tomando água do valão, vão levantar às três horas da manhã, fazendo fila, para pegar aquela água? Eles colocaram um redutor no cano, onde passa somente um fio de água. Aquele pessoal é gente, humano, tem coração e esta Casa deve ver isso, deve fiscalizar, deve ir lá.
A nossa comunidade está desgostosa com a Administração Popular, porque é só na base da promessa. Estamos cansados disso, queremos que realizem o prometido. Estou com um relatório aqui que foi programado com o Gabinete do Ver. Eliseu Sabino juntamente com uma comissão do Condomínio Cristal, e esta fossa que vocês estão vendo na foto, eu não estou mentindo, fede dia e noite, os moradores não agüentam mais. Esse processo de tratamento dos coliformes fecais é um processo consagrado ou experimental? Isso eu deixo para os Senhores pensarem.
E o compromisso de edificação está aqui, assinado pelo Senhor Prefeito, pelo pessoal da multinacional, está aqui, eu não estou mentindo, estou mostrando a realidade. O compromisso do posto de saúde está aqui, mas só no papel, não está lá, os moradores já estão me cobrando, eles querem o meu pescoço, porque eu estou junto com o pessoal que está analisando a situação, e nada dá certo. Estamos há quase um ano correndo atrás da creche. O nosso amigo Ver. João Bosco Vaz já está providenciando uma área de lazer, então, até o final do ano, teremos um campo no condomínio Cristal. Agradeço ao Ver. João Bosco Vaz por esse esforço, agradeço também ao Ver. Eliseu Sabino, que lá compareceu para verificar a situação das casas, o local.
Vejam se isto é piso, foi colocada uma camadinha, o resto é tudo areia, não durou um mês este piso.
(Mostra uma foto.)
Para se ir à Escola, temos que passar pelo meio do barro, não tem um abrigo, nada, e tudo foi prometido. O asfalto mal-acabado. Não estou contando histórias, está tudo no papel.
Gostaria de agradecer aos Vereadores desta Casa pelo apoio que vêm dando a esta comunidade, agradeço a esta comunidade aqui presente é uma comunidade unida e vai ser sempre unida. Gostaria que todos os Vereadores pensassem muito sobre este relatório que eu tenho. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cumprimento o Adriano. Tenho conversado muito com o Adriano, que tem me visitado, como diretor de esportes da Associação. Realmente, a multinacional MULTIPLAN prometeu que faria tudo o que constava no contrato, mas não cumpriu nada, até este momento.
No que se refere à área de esporte e lazer, mesmo que a MULTIPLAN tenha ficado responsável pela construção dessa área do campo de futebol, por uma solicitação do Sr. Adriano e de sua diretoria, visitamos a Prof.ª Rejane, Secretária de Esportes do Município, que logo entendeu a necessidade que esta comunidade tem de ter a sua área de esportes, o seu campo de futebol. E eles tinham esse espaço, em abundância, quando a comunidade estava no Jockey Club, no Bairro Cristal. É uma obra orçada em 100 mil reais que a MULTIPLAN deveria bancar, e não bancou, mas a Secretaria de Esportes do Município está bancando essa obra, sendo que o seu início será na próxima semana, e, antes do final do ano, esse campo será inaugurado, promessa da Secretaria Municipal de Esportes.
Essa foi a parte que o Ver. João Bosco Vaz pôde fazer, junto à Secretaria Municipal de Esportes. Não estou aqui defendendo a Prefeitura, nem a Secretaria, embora sempre enaltecendo o grande trabalho que a Secretaria de Esportes do Município vem fazendo com tão baixo orçamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, nós acompanhamos, com alguns Vereadores desta Casa, entre eles o Ver. Fernando Záchia, as negociações que se travaram entre a Prefeitura Municipal, aquela multinacional e os senhores para que pudesse ser construído o Big, aquele supermercado, aquele shopping, para que os senhores cedessem aquele espaço e fossem para a Vila Nova. Eu acompanhei todas as promessas que foram feitas naquela época, e, muito embora tivéssemo-nos oposto em vários momentos àquelas tratativas, lembro que a Prefeitura Municipal conseguiu convencer os moradores de que eles estariam indo para um local maravilhoso, aonde poderiam morar, onde poderiam viver com seus filhos de uma forma muito normal. E lembro que aquela Comissão que nos recebeu, lá no campo do Cristal, falava para a Comissão de Vereadores - que não foram designados por esta Casa, foram de maneira espontânea - que praticamente queriam a negociação. E os moradores tomaram as rédeas dessas negociações. Só que a Prefeitura enganou esses moradores! Só que a Prefeitura ludibriou esses moradores! E, agora, muito embora o Ver. João Bosco Vaz esteja se esforçando para arrumar um campo de futebol para os senhores - e é uma vantagem, Ver. João Bosco Vaz - mas é um grão de areia frente a tantas promessas feitas pela Prefeitura Municipal!
Hoje, eu almoçava com o Ver. João Dib - e é até por isso que quis me pronunciar antes do Ver. Dib - e conversávamos a respeito deste assunto que originaria hoje a nossa Tribuna Popular. Eu via, na conversa com o Ver. João Dib, que a Prefeitura não enganava apenas os moradores, não fazia apenas com que os moradores acreditassem em algo que não era verdade, porque eu sei que os moradores, hoje, vivem um verdadeiro inferno no local aonde foram morar. Mas a Prefeitura Municipal conseguiu mentir para esta Casa! E eu dizia hoje ao Ver. João Dib que a mentira que a Prefeitura contou para esta Casa deverá gerar para ela uma ação popular, porque a Prefeitura mentiu no preço dos terrenos, para poder fazer com que houvesse a permuta. E essas mentiras contadas pela Prefeitura Municipal, esses engodos utilizados pela Prefeitura Municipal, para ludibriar a confiança das pessoas, essas mentiras e esses engodos devem ser cobrados na Justiça. E eu quero lembrar que a Prefeitura está deixando o tempo escoar para iniciar algumas obras, quem sabe no ano que vem, porque é ano eleitoral e, aí, eles vão querer enganar de novo a população, como sempre o fizeram. Mas até quando esta Cidade vai agüentar estas mentiras? Até quando pessoas honestas como estas, que tinham as suas casas tranqüilas, que moravam há tanto tempo naquele local? Até quando pessoas assim vão ser enganadas por esta Prefeitura, por este Partido que tomou conta do poder, do Paço Municipal há tanto tempo e continua enganando e apenas enganando? Tantas outras comunidades também são enganadas.
Aqui, neste Plenário, hoje, nós deveremos votar uma matéria ligada à concessão do direito real de uso, que eu ouvi o Adriano Severino muito bem utilizar a tribuna e hostilizar o direito real de uso, que é mais um engodo utilizado pela Prefeitura Municipal para não permitir que as pessoas possam morar; para não permitir que as pessoas possam ter as suas casas. O direito real de uso toma o direito das pessoas de poderem ter o seu terreno, a sua área, a sua casa. O direito real de uso é mais um desses artifícios utilizados pela Prefeitura Municipal para tomarem conta até mesmo da casa das pessoas, porque querem que as pessoas paguem uma vida inteira, sem nunca terem direito à propriedade.
Mas eu espero que este Plenário, hoje, Sr. Presidente, hostilize essa tentativa da Prefeitura Municipal, hostilize o PT, na sua tentativa de infelicitar ainda mais a população desta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu caro Adriano Rodrigues Severino, Presidente da Associação Comunitária dos Moradores do Condomínio Cristal. A minha serenidade, a minha tranqüilidade independe do auditório que me ouve, falo sempre igual. Para mim, as coisas ou são certas ou são erradas. Desta tribuna, reiteradas vezes, falei da falta de seriedade, da falta de dignidade, da falta de honra da Bancada do Partido dos Trabalhadores e da Prefeitura Municipal. Tudo isso que hoje está acontecendo não teria acontecido, se, de parte deles, houvesse honra, seriedade e dignidade, porque a palavra de um homem deve valer mais do que a sua assinatura. Quando se discutia esse problema, que era absolutamente sério, pedíamos uma Comissão Especial para analisar o regime urbano da área, e a comissão foi concedida. A Liderança do PT pedia, em nome do Governo, que eu retirasse aquela Comissão Especial, que o segundo projeto, que era mais importante, viria em duas ou três semanas, e analisaríamos com uma Comissão Especial, que era, então, a desafetação da área, a permuta da área e todas as outras coisas que aconteceram. O que fez o Executivo, o que fez a Bancada? Não porque não tenha sido cobrada, cobrei sempre, porque sou um cobrador intransigente. A verdade tem que ser estabelecida e tem que ser cobrada, e eu cobrei. Cobrei até o último dia, quando entraram aqui, cinco meses e meio depois, não, três semanas, não, duas semanas, como foi prometido, mas cinco meses e meio depois e pediram urgência. Então, faltava honestidade, faltava dignidade e faltava honra, e as coisas aconteceram. O terreno foi avaliado em cinqüenta e poucos reais o metro quadrado. Depois, estabeleceu regime urbano especialíssimo e se fez uma proposição, para os olhos dos Vereadores, de três milhões e pouco, como seria avaliada a área, que trocariam por nove milhões avaliados lá, na Vila Nova, onde os moradores receberiam todas as benesses.
Hoje, quando o Ver. João Bosco Vaz informa que a Secretaria de Esporte vai fazer um campo de futebol, eu tenho a convicção de que havia alguma coisa equivocada para ser escondida, para não ser debatida neste Plenário pelos Vereadores, numa Comissão Especial, porque essa não era a função da Prefeitura, que estava trocando um terreno que valia muito mais do que ela dizia. Nós olhamos a simples passagem de pedestres, que não tem valor nenhum, que não tem regime urbano a ser aplicado, é avaliada em duzentos reais o metro quadrado. E eu digo, todas as vezes, eu não perco a oportunidade: lá no Cristal, com regime urbano especial, avaliaram em cinqüenta e oito reais - se não estou enganado, mas não foi mais do que isso.
É difícil de explicar! Se tivesse havido dignidade, honra e seriedade, que faltou à Bancada do PT, para este Vereador, que acreditou neles e no Governo do Município, nós não teríamos o problema hoje; nós não teríamos toda essa coletividade aqui preocupada, porque trinta e três Vereadores teriam estabelecido as regras com dignidade, com honra e com seriedade. E isso faltou ao Executivo, faltou à Bancada do PT. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, este é um momento muito especial porque, na segunda-feira ouvi, aqui, do Ver. José Valdir, que há décadas os moradores eram retirados das vilas “a pau”. Foi essa a expressão que ouvi: “arrancavam a pau”. Ouvi, no rádio, ontem pela manhã, que agora a coisa está mais moderna: eles não estão arrancando “a pau” os moradores, estão arrancando com máquinas, com tratores. Dessa maneira, estão sendo patrolados os que poucas condições têm. Essa é a introdução do que quero colocar aqui. O que mais me surpreendeu, é que quando aquelas pessoas estavam sendo patroladas, lá no Belém Novo, na orla do Guaíba, o Secretário não sabia onde colocá-las. São essas as preocupações.
Volto-me para o assunto em pauta, cumprimentando o amigo Adriano, Presidente da Associação Comunitária dos Moradores do Condomínio Cristal, e quero dizer que, realmente, vocês não foram patrolados e nem arrancados “a pau” de lá, mas a Administração se preocupou, de fato, em arrancá-los de lá, retirá-los: têm de sair, têm de ir embora. Pensamos, como o Ver. João Dib falou, em fazer um trabalho específico, no sentido de conduzirmos essa situação de maneira bem cômoda para todos os moradores. Infelizmente, hoje vemos essa situação exposta aqui, com muita tristeza, sem atendimento especial ao moradores do Condomínio Cristal.
Encerra-se o meu tempo, mas tenho muita coisa para falar ainda, o que farei em outra ocasião, apenas quero dizer que, na verdade, o PT, a Administração Popular está caindo. Muito obrigado. Um abraço!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra, pela Bancada do PMDB.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente. e Srs. Vereadores. Sr. Adriano Severino, Presidente da Associação Comunitária dos Moradores do Condomínio Cristal, em meu nome, em nome do PMDB, em nome da Vera. Clênia Maranhão digo a V. Sa. que, quando tramitava aqui na Casa o Projeto de regularização da área do Shopping Cristal, este Vereador, juntamente com outros, insistiram para que fosse constituída uma Comissão Especial para que, através dela, esta Câmara Municipal pudesse participar, pudesse fiscalizar esse famoso contrato que envolvia o Executivo Municipal, essa Empresa e, conseqüentemente, os moradores. Na ânsia de que fosse aprovado o Projeto - pois já era final de ano -, diziam que iam cumprir com todas as promessas feitas. Para nossa surpresa, constatamos, com tristeza, que algumas dessas promessas, principalmente a qualidade da obra, o posto de saúde e outras obras relacionadas à infra-estrutura que, naquele momento eram prometidas a esta Casa pelo Executivo Municipal, de maneira oficial, não foram cumpridas. Com tristeza constatamos, com tristeza lamentamos que a relação Legislativo/Executivo, que tem que ser ética, que tem que ser transparente, que tem que ser honesta, de uma maneira ou de outra não ocorreu.
Para os Vereadores que queriam a Comissão Especial foi dito que tudo seria realizado, mas tinha que ser aprovado o Projeto até o final do ano. Este Vereador acreditou nas pessoas que falaram e, hoje, constata, com extrema tristeza, que aquilo que foi prometido, não foi cumprido.
Quero registrar, também, a importância do Projeto da Vera. Clênia Maranhão, que tramita nesta Casa, a respeito do Direito Real de Uso. É um absurdo cobrar aluguel para que as pessoas possam morar. Quando as pessoas foram para lá, eles prometeram algo bem diferente, ou seja, que seriam donas, que seriam proprietárias das casas e que não pagariam aluguel para morar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra pela Bancada do PSB.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero fazer uma consideração e um requerimento, se nós entendemos as denúncias do companheiro que ocupou a tribuna, de que teria havido um contrato e este contrato não foi cumprido. Queria, então, Sr. Presidente, que V. Exa., através da Mesa, encaminhasse todo essa processo à Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, para que se verifique se, realmente...
O SR. PRESIDENTE: Ver. Hélio Corbellini, V. Exa. fala com o Presidente da Casa?
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sim, com o Presidente da Casa. Então, solicito a V. Exa. que encaminhe este processo, porque se há direitos que foram fraudados, conforme as denúncias, temos que apurar, sim.
Então, solicito que seja encaminhado todo este processo, as fotos, para a Comissão acima citada, para que averigúe e verifique in loco as denúncias aqui levantadas.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pois bem, Vereador, estou solicitando ao Sr. Adriano que instrumentalize esse processo e nós o encaminharemos, com prazer, à Comissão presidida por V. Exa.
A Vera. Sônia Santos está com a palavra, ocupando o tempo do PSDB. (Pausa.)
É por Bancada, Ver. Guilherme Barbosa. Se a Bancada desiste, ela tem o direito, no meu entendimento, de utilizá-lo. V. Exa. faça a Questão de Ordem. O Regimento não diz que a Bancada não pode ceder o tempo. Tempo de Liderança, eu sei que não, mas esse aí?
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não se trata de não querer ouvir a Vera. Sônia Santos, mas, rigorosamente, nem tempo Comunicação de Líder e nem tempo de Bancada podem ser passados de uma bancada para outra, como diz o Regimento. Não tem sentido. V. Exa. sabe que eu sou um cumpridor do Regimento.
O SR. PRESIDENTE: Nós vamos estudar a situação, só que a Comunicação de Líder, V. Exa. há de convir, é diferente, a não ser as Lideranças de Bancadas de um Vereador, que me parece são duas; nas demais, pode, qualquer membro, usar o tempo de Comunicação de Líder. No caso em questão, a não ser que o Regimento especifique, o tempo é por bancada, se uma bancada cede a outra, ela perde. Mas, em todo o caso, vamos ver como está redigido em relação a esses dois minutos. É uma situação nova que surgiu.
Enquanto isto, esclareço a todos os Vereadores para que tomem conhecimento do assunto na íntegra. O Regimento, em relação à Liderança, especifica, no Parágrafo Único, que a Comunicação de Líder, a que se refere o artigo anterior, “é prerrogativa da qual cada Líder só poderá valer-se uma vez por Sessão, sendo-lhe, não obstante, permitido delegar, em cada caso, expressamente, a um de seus liderados, a incumbência de fazê-lo.” Então, sobre Liderança, está claro que pode delegar somente aos seus liderados.
O artigo 206, sobre esse tempo que nós estamos usando, diz o seguinte: “Será garantido tempo de dois minutos para manifestação de cada Bancada, a propósito do tema abordado em Tribuna Popular.” Não restringindo à cessão.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu gostaria muito de ouvir a Vera. Sônia Santos, pelo seu conhecimento da matéria e pelo seu brilhantismo. Mas, infelizmente, não há como V. Exa. deferir a ela esse tempo. É o meu entendimento; respeito entendimento em contrário. Até peço escusas à Vera. Sônia Santos pela dificuldade.
O SR. PRESIDENTE: Sob qual a argumentação jurídica, Vereador?
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Porque são tempos de bancada, Presidente, e só podem ser transferidos aos integrantes das respectivas bancadas.
O SR. PRESIDENTE: O raciocínio do Ver. Elói é por extensão à questão da Liderança de Bancada para esses dois minutos. Na Liderança, é específica a transferência, de acordo com o Regimento, só que em relação a este caso, não faz referência. Mas, por extensão, V. Exa. acha que sim.
Vera. Sônia Santos, tendo em vista que, primeiro, não está claro; segundo, o Ver. Elói Guimarães é o Presidente da Comissão de Justiça; terceiro, agora ele é colega de V. Exa. e ele não faria isso se não estivesse absolutamente convencido da jurisdicidade do que está dizendo, eu pediria que estendêssemos, então, no Regimento, esta clareza, porque, senão, vai ficar ao arbítrio do Presidente que não deve decidir situações momentâneas, devem ser situações consagradas no Regimento.
Eu vou pedir escusas a Vera. Sônia Santos, mas não vou conceder os dois minutos, em nome do PSDB, mas peço que seja feita, Diretora Legislativa, uma emenda em que seja colocado, para que, no futuro, o Presidente não tenha nenhum constrangimento nessa situação.
A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente, creio tanto na decisão do meu colega de Bancada, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, na sua lisura, quanto na de V. Exa. e na postura do Líder da Bancada do PT. A minha Questão de Ordem, Sr. Presidente, que trago a essa Mesa, é no sentido de que o tema que ia levar à tribuna se enquadra perfeitamente na questão tratada pelo Sr. Adriano. Foi feita por esta Vereadora uma denúncia, na tribuna, por ocasião do Plano Diretor, com relação ao Shopping Cristal, no sentido de que estaria havendo um acréscimo de 140 mil metros quadrados e mil vagas de garagem além daquilo que estava no Projeto que tramitou nesta Casa. Esta Vereadora solicitou a constituição de uma Comissão Especial e foi dado um Parecer, pela CUTHAB, dizendo que era uma matéria que seria tratada por eles. Espero que assim o seja. Todavia, esta Vereadora fez um Pedido de Informações e já expirou o prazo e nós não temos a resposta do Prefeito para essa matéria. Gostaríamos que, nesse esforço que a Casa vai fazer para tratar o assunto do Shopping Cristal com relação aos moradores, ali da Vila Nova, também seja vista a questão dessa irregularidade que pode estar havendo nesse empreendimento. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE: Certo, Vereadora, de qualquer maneira V. Exa. usou o tempo.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para se manifestar a respeito de assunto tratado na Tribuna Popular.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, eu queria cumprimentar o Sr. Adriano e dizer para ele que o PSDB está junto. Eu tinha cedido o meu tempo à Vera. Sônia Santos, mas, evidentemente, sendo impossível por anti-regimental, queria apenas dizer que estamos integrados na luta por uma qualidade de vida melhor, de moradia melhor. Nós sabemos que um dos grandes calcanhares de Aquiles da Administração do Partido dos Trabalhadores é o problema da moradia. Mais do que isso, as promessas feitas, talvez, daqui dez ou doze anos, no Orçamento Participativo, quando vocês forem pedir um posto de saúde para as pessoas que estão lá, ou médico, ou auxiliar de enfermagem, ou uma pessoa que assista essas pessoas que foram transferidas, ali, do local onde hoje está sendo construído o Shopping Cristal. Mas principalmente quero dizer que as condições mínimas sanitárias e de habitabilidade, enfim condições sociais mínimas, não tenha dúvida que a Prefeitura é obrigada a providenciar. Além disso, seria desumano fazer a transferência dando condições piores do que aquelas que as pessoas se encontravam lá onde está sendo construído o Shopping Cristal. Nós estamos associados nessa luta. E isso demonstra como o Partido dos Trabalhadores trata essas questões, especialmente as dificuldades advindas da construção do Shopping Cristal e o processo de atendimento dessas populações que têm de ter, no mínimo, condições de dignidade humana impecáveis. Nós estamos vendo que isso não acontece. Mais uma vez, estamos presenciando a incompetência e a insuficiência de recursos para atender a uma população que teve a grandeza de concordar para o progresso da Cidade com a construção de um shopping. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, comunidade do Arroio Cavalhada e do Condomínio Cristal, nós, do Partido dos Trabalhadores, queremos destacar a importância da mobilização desses moradores para as suas conquistas, na busca de melhoria de vida, e de melhor qualidade dos prédios no Condomínio Cristal. Achamos importantíssima essa mobilização.
Nós estivemos sempre, desde o primeiro momento, ao lado desses moradores. Não seria agora que nós iríamos fugir dessas justas reivindicações. Nós não somos de última hora, nem neste microfone. Nós acompanhamos as necessidades, as mobilizações e as reivindicações das comunidades há muitos anos. Nós sabemos da importância de resgatar o compromisso da Multiplan, das empreiteiras que construíram aquele condomínio. Nós sabemos a situação em que se encontram os moradores do Arroio Cavalhada, e, por isso, nós, da Bancada do PT, vamos chamar o governo, vamos pressionar, junto com a comunidade, a Multiplan e as empreiteiras que não saldaram o seu compromisso de construir uma casa de qualidade, uma casa que respondesse efetivamente com segurança àquelas famílias.
Nós pertencemos à Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação - CUTHAB - desta Casa, formada por cinco Vereadores, inclusive do PTB, do PSDB e de outros Partidos. Esses Partidos nunca trouxeram uma reivindicação dessa comunidade para dentro dessa Comissão que está aberta a esses Vereadores do PTB para as apresentarem e, em conjunto, pressionarmos a Multiplan, a empreiteira, e a Prefeitura Municipal no sentido de saldar, uma vez por todas, o compromisso com essa comunidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Agradecemos ao Presidente da Associação Comunitária dos Moradores do Condomínio Cristal, Adriano Rodrigues Severino, pela manifestação na tribuna e aos ilustres moradores que nos honraram com suas presenças nesta tarde. As Bancadas preocuparam-se com o assunto, estarão dando continuidade a essa discussão e aos interesses dos senhores e esta Casa, como um todo, é, também, partícipe desse assunto. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h12min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h14min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, em nome da Bancada do PT, na fala do Ver. Antônio Losada, foi colocada a intenção da nossa Bancada de fazer com que a CUTHAB junto à CEDECONDH acompanhem esse problema da comunidade do Arroio Cavalhada e também da comunidade do Cristal. Então, fazemos esse Requerimento para que as Comissões se reúnam para acompanhar esse processo, verificar toda essa documentação e possam, conjuntamente, fazer uma Sessão quando ouviremos todas as partes envolvidas e interessadas.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, quero fazer meu primeiro
requerimento nesta Casa. Eu tenho
assistido às projeções desse Jornal Eletrônico e V. Exa. sabe que ele é
interrompido por entrevistas. Essa projeção é feita no Plenário e para o
Plenário. Vou encaminhar um Requerimento por escrito a V. Exa. Então, manifesto
a minha total repulsa ao fato de as Sessões serem interrompidas por entrevistas
de Vereadores. Aqui é a projeção do que se dá no salão. E mais: em determinados
momentos há apagões de 20 minutos, edição malfeita, e aí se seguem as
entrevistas e ficamos fora do ar por 50 minutos, como ontem. E eu,
praticamente, fui cortado e a Vera.
Helena Bonumá também, não aparecemos. Quando eu apresentei uma veemente repulsa
a tudo isso, a Direção daqui desta Casa me colocou, e aparecia só a minha voz,
enquanto exibia no telão apenas um comercial do que o Jornal Eletrônico faz. É
lamentável, vou encaminhar a V. Exa. um documento escrito e apresento o meu
protesto contra a colocação do Jornal Eletrônico a propagar entrevistas de
Vereadores. Nada tem a ver com isso o Vereador.
Presidente, o Vereador tem que ser projetado pelo seu trabalho no salão. Não há absolutamente nenhuma mágoa e nenhum ressentimento, apenas estou revoltado porque estão tirando a finalidade do que nós todos conseguimos na veiculação de imagens.
O SR. PRESIDENTE: Certo, Ver. Pedro Américo Leal, a partir do Requerimento de V. Exa. nós tomaremos as providências cabíveis.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, não é costume deste Vereador utilizar-se do art. 81 da Lei Orgânica do nosso Município para fazer com que projeto de sua autoria venha imediatamente à pauta de votação.
Só que há um projeto de autoria deste Vereador que há bastante tempo foi apresentado aqui nesta Casa e já recebeu Parecer de três Comissões; estava sendo seguro, de forma anti-regimental, na CUTHAB, e deveria receber o Parecer do Ver. Décio Schauren, que não foi dado em tempo hábil.
Então, eu quero dizer a V. Exa. que estou requerendo o art. 81 para o Projeto que trata da Feira do Artesanato, exatamente para impedir que qualquer Vereador desta Casa não permita que essa categoria possa legalizar e organizar o seu trabalho de artesanato.
O SR. PRESIDENTE: O novo Regimento determina um prazo exíguo às Comissões, determinativo, de quatorze dias.
A SRA. TEREZA FRANCO (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu quero dizer que, domingo, o PTB estava na Vila Cristal o dia todo. Quero deixar isso claro, pelo que o Vereador falou. O PTB já está convidado a ficar lá, sempre, com eles. Digo isso, só para esclarecer que já fomos lá.
O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Vera. Tereza Franco.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu ia pedir providências urgentes da Mesa. Uma das coisas mais constrangedoras desta Casa é o novo sistema de inscrições em Comunicações. Por uma ausência de bancadas, que até esperávamos que se prolongasse mais, foi interrompida a Sessão para a despedida das visitas aqui na Tribuna Popular, e tivemos a abertura das Comunicações. Fica muito unilateral. Eu saí, estava lá em cima, da Bancada, e vim para cá numa correria desabalada. Quando cheguei aqui, nove Vereadores já estavam inscritos. Eu seria o décimo; estou fora, conseqüentemente. Casualmente, o primeiro é sempre um da Mesa. Eu penso que a última pessoa a se inscrever deveria ser a da Mesa. Fica uma coisa unilateral.
Eu solicito a V. Exa., Sr. Presidente, que, para que todos esses problemas, constrangedores, sejam evitados, se faça uma redistribuição das Comunicações, sem que os Vereadores precisem vir em corrida desabalada e, engalfinhados, disputar um lugar. Fica deselegante, e cria-se uma situação absolutamente esquerda e indevida para nós. Solicito as providências, as mais rápidas possíveis.
Eu sugiro, Sr. Presidente, que o período de Comunicações seja distribuído para todos os Vereadores por vez e não com este tipo de inscrição. Deve ser uma medida tomada pela Mesa para que sejam evitadas situações parciais, constrangedoras e de vantagem das pessoas que não precisam correr para se inscrever, pois já estão próximas.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal informa que já entrou com um pedido de alteração no Regimento. Quando esse pedido chegar ao Plenário, ele vai ensejar uma discussão ampla sobre as vantagens e desvantagens. Como isso deve ser decisão coletiva, eu não posso, unilateralmente, a não ser receber as reclamações.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, com relação à acusação que me faz o Ver. Luiz Braz, estou dentro do prazo regimental, apesar de eu não ter recebido o processo na data que consta nele. Mesmo com a data do dia 11, eu estou dentro do prazo regimental de 14 dias, pois, hoje, estamos no dia 24.
O Parecer está pronto. Exatamente pela importância do Projeto, eu me preocupei em fazer um levantamento e um parecer à altura do processo, que será entregue ainda hoje. Eu estou absolutamente dentro do prazo.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sobre a questão das Comunicações, minha tribuna é aqui perto e, às vezes, consigo me inscrever e, às vezes, não. Em todos os parlamentos do mundo, inclusive na Assembléia Legislativa, quando se abre o período de inscrições, os parlamentares se dirigem ao local e se inscrevem. É assim que funciona. Ninguém precisa fazer desabalada carreira, e o Vereador que me antecedeu não gostava da situação anterior, quer encontrar uma situação ideal que o beneficie. Isso não existe. A forma que temos, atualmente, é universal e vigora em qualquer parlamento do mundo.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Continuo pedindo providências para situações constrangedoras como esta. O Ver. José Valdir não tem direito de achar isso, até porque também está bem mais próximo ao acesso. Agora, a limitação não pode ser uma disputa física, esse é o problema.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. já expressou, cada um tem a sua opinião. A partir de agora, vamos discutir as alterações do Regimento. Será mudado, se a Casa quiser, mas todos terão que obedecer. Não é possível a mesma reclamação em todas as Sessões.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, o Processo que, de acordo com o Ver. Décio Schauren será entregue, hoje, na CUTHAB, cujo prazo começou a contar dia 11, está-se expirando hoje. Amanhã a CUTHAB não se reúne, então não vota o Parecer. O prazo vai acabar sendo contado até terça-feira, quando a CUTHAB se reúne novamente. Então, se não entrarmos com o art. 81, o Processo não vai ser votado neste ano.
O SR. PRESIDENTE: O assunto não deve ser discutido, porque independente de prazos, V. Exa. tem todo o direito de pedir o art. 81, na forma regimental, depois dos 30 dias. O prazo de 30 dias é exíguo. Tentamos amenizar o prazo em regimentos anteriores, mas é um direito do Vereador requerer.
Apregoamos as Emendas nº 12 e 13 ao PLE nº 024/99, de autoria do Ver. Paulo Brum.
Apregoamos a Subemenda nº 1 à Emenda nº 12
aposta ao PLE nº 024/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel.
O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou muito preocupado com os rumos da sociedade brasileira. Não bastasse o flagelo do desemprego, da fome, das desavenças pessoais e sociais, a sociedade está sendo empurrada para um precipício.
Temos a CPI no narcotráfico, que está desnudando a todos nós, fazendo algo em que poucos acreditariam que pudesse acontecer. Pessoas influentes da sociedade brasileira envolvidas no crime organizado, envolvidas em roubo de cargas, envolvidas com narcotráfico.
O que preocupa e o que surpreendeu-me quando, assistindo ao Canal 18, da Câmara Federal, que transmite diariamente ao vivo os depoimentos da CPI do Narcotráfico, ouvi os envolvidos depor. Eles contaram, com detalhes, tudo que está levando à deterioração da sociedade brasileira. Ontem, um colombiano, que disse que “vive no Brasil com três ou quatro nomes diferentes”. Contou, didaticamente, como é que conseguiu lavar 750 milhões de dólares, através do crime organizado, no Brasil.
Para onde vai a sociedade brasileira, quando um juiz, em São Paulo, Presidente do Tribunal, acumula, ilicitamente, na sua conta milhões e milhões de dólares? Ele é denunciado, e o processo está correndo. Para onde vai a sociedade brasileira, quando um padre é preso, no aeroporto, com 250 quilos de cocaína embaixo da batina? Não é a Igreja Católica. Mas o padre é sempre referência para as famílias. Para onde vai a sociedade brasileira, quando juízes e policiais estão envolvidas nessa situação? Eu fico a pensar o que fazer. Para onde vai esta sociedade? O que dizer de um senador da república que recebe 35 milhões de reais na sua conta? Ele foi denunciado e, mesmo assim, foi nomeado, agora desnomeado relator do PPA, o Plano do Governo Federal de milhões, milhões e milhões de reais.
Eu fico a pensar, preocupado, sentido, porque ainda, Ver. Pedro Américo Leal, a família é uma referência, a família ainda é a mais forte instituição que temos. Estou vendo dificuldade para que as pessoas possam viver com tranqüilidade no seio de sua família. Eu trouxe alguns exemplos de pessoas da alta sociedade envolvidas nessa situação. Olhem a situação do médico Fortunato Badan Palhares, outro que está sendo investigado. Para onde vai essa sociedade, meus amigos? Para onde caminhamos? Até o futebol, que é o maior divertimento do povo, entra nessa. É uma bagunça, um vexame, uma esculhambação. O nobre Ver. Fernando Záchia, Vice-Presidente do Internacional, deu, ontem, uma declaração dizendo que parecia jogo de várzea. Mas na várzea não acontece isso. A várzea é mais organizada do que a dupla Grenal.
Em toda essa esculhambação, mais uma vez, toda a sociedade gaúcha fica prejudicada pelos desmandos de pessoas que devem liderar e que não estão liderando. Estou preocupado com o rumo da sociedade brasileira. A paz é o único caminho. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de
COMUNICAÇÕES
O Ver. Adeli Sell está com a palavra.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, amanhã, dia 25 de novembro, a municipalidade de Porto Alegre ganha mais vigor, revitaliza-se, pois será inaugurada a nova obra da Av. Otávio Rocha no Centro de Porto Alegre. Uma nova avenida, uma nova cara, uma nova dimensão, é muito bom para Porto Alegre. Esperamos que, logo em seguida, o processo chegue à Praça Otávio Rocha, conforme está articulado com o consórcio para a revitalização da área central de Porto Alegre e a Prefeitura Municipal.
A municipalidade traz para nós um Projeto sobre o comércio ambulante, que ficará restrito a um chamado camelódromo, no Largo de Bragança, na Praça XV. No quadrilátero entre a Rua Dr. Flores, a Rua Caldas Júnior, a Av. Mauá e a Rua Riachuelo, não poderá mais haver o comércio ambulante do jeito que está. Há uma modificação. Eu, inclusive, vou apresentar uma proposta. Estou-me espelhando na Cidade de Goiânia que, infelizmente, não conheço, mas, fiquei a par, olhando documentos apresentados por um Vereador da Bancada do meu Partido, que trabalha na revitalização, na recuperação de prédios históricos, para formar shoppings populares com pessoas que até então prestavam serviço de ambulante na Cidade e que entram, portanto, na formalidade, podendo competir em outras condições.
O Centro da Cidade está-se modificando. Já tratei dessa questão, aqui, na segunda-feira, quando parabenizei o SENAC, pela questão importante, que é a recuperação do chalé da Praça XV. Agora teremos o terminal da Praça Parobé, e algumas modificações talvez terão que ser realizadas, porque ontem tivemos a oportunidade de, lá no Mercado, discutir entre o pessoal do Mercado, os feirantes do Hortomercado e os lojistas daqueles bares, ali da Praça Parobé, algumas modificações no Projeto inicial, para ajudar a Cidade e, sobremaneira, o Mercado.
No dia 19 de novembro, portanto na semana passada, o Presidente da Associação Comercial de Porto Alegre, o Dr. Mauro Knijnik, enviou um ofício ao Secretário Municipal de Indústria e Comércio, Milton Pantaleão, tecendo uma série de comentários acerca dessas questões do Centro. Vou colocar o que diz o Dr. Mauro Knijnik ao Secretário Milton Pantaleão, que penso ser uma demonstração, Vera. Helena Bonumá, Ver. José Valdir, de como é importante a parceria entre o Poder Público e o setor privado. Depois de apoiar todas as medidas que estão sendo feitas nessa questão pela Prefeitura, inclusive a lei que chamamos, vulgarmente, de lei dos camelôs, diz o Dr. Mauro Knijnik, no ofício: (Lê.) “Salientamos, entretanto, a liberação, de imediato, do trânsito na Av. Otávio Rocha, em ambos os lados, 24 horas por dia, por táxis e lotações; liberação, de imediato, do trânsito na Rua Marechal Floriano, no sentido da Gen. Vitorino até a Otávio Rocha, 24 horas por dia para táxis e lotação; liberação imediata do trânsito de veículos em geral, a partir das 19 horas, na Mal. Floriano e Borges de Medeiros; definição de data para preenchimento de trinta vagas abertas para fiscal da SMIC; inclusão dos seguinte pontos da referida proposta do Projeto de Lei: proibição de comercialização de relógios; cassação da licença de comerciante ambulante em caso de comercialização de produtos internados irregularmente no País – contrabando -; cassação de licença de comerciante ambulante em caso de comercialização de produto com marca de terceiros não-licenciados - ou seja, mais especificamente, a pirataria.
Ressaltamos que o comprometimento da Prefeitura e da SMIC na prática dos atos enumerados acima é imprescindível para o sucesso de revitalização do Centro”.
Não só pensa o Dr. Mauro assim, como eu e o grosso da população de Porto Alegre pensamos. Eu creio que com a parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada, de forma cidadã e de forma respeitosa, podemos melhorar a nossa Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar, com satisfação, a presença, nesta Casa, de uma delegação que veio para a posse na União dos Parlamentares do MERCOSUL, e, entre eles, está-nos visitando o Sr. Gustavo Canteros, Secretário Executivo da União dos Parlamentares do MERCOSUL; o Sr. Álvaro Pio Júnior, Assessor da Prefeitura de Belo Horizonte; o Sr. Andrez Domingues, Vice-Presidente da Câmara de Vereadores de Montevidéu/Uruguai; e a Sra. Silvia Caprino, Presidenta da Câmara de Vereadores do Município de La Matanza/Argentina. Saudamos a delegação. Sejam bem-vindos a nossa Cidade e ao nosso Estado. Fiquem à vontade. É um prazer tê-los conosco.
O Ver. Cyro Martini está com a palavra, em Comunicações.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para demonstrarmos a nossa indignação, refletindo o sentimento, o desejo, o pensamento do povo de Porto Alegre, de resto do Rio Grande, do Brasil, não poderíamos deixar de ir ao encontro desses porto-alegrenses, refletindo, meditando de modo crítico acerca das CPIs que estão em curso no nosso País.
Nós tivemos, há um tempo atrás, todo aquele procedimento no Congresso Nacional, relativo à CPI dos anões. Um mar de lama se espraiou pelo Brasil, atingindo a Câmara e o Senado sobremaneira. Muitos nomes vieram a público, em virtude de terem participado de imoralidades, no desvio dos descaminhos das propostas orçamentárias, em proveito próprio, e alguns, até, carreando para o seu patrimônio particular, de modo ilícito, de modo corrupto, evidentemente, muito dinheiro. Agora, de novo, vê-se o País a braços com CPIs que tocam profundamente do povo brasileiro, a alma dos rio-grandenses; que deixam estupefatos os porto-alegrenses; que mostram que a corrupção. tem o tamanho do Brasil. É um fato, profundamente, lastimável.
Onde estão os fatores que alimentam essa víbora gigantesca, que come a carne, a alma e a moralidade nacional? Os fatores estão aí, enriquecidos, sobremaneira, pelo próprio Presidente da República quando, para se reeleger, lançou mão de recursos absolutamente condenáveis. Se ele, Presidente, dá margem a observações de parte dos brasileiros não bem intencionados, se eles vêem ali a fonte, o fulcro, a raiz dos descaminhos morais, com isso, também, se vêem assim encorajados a agir de modo moralmente equivocado, condenável. Aí estão as CPIs do Judiciário, dos bancos, do narcotráfico.
Eu, que muito me honro de vir dos quadros da Polícia Civil, sempre fico perguntando onde estão aqueles que vivem dizendo que a Polícia Civil, a Polícia Militar são os monopolizadores da corrupção? Por que não dizem, agora, o mesmo das outras instituições? Por que agora é apenas o Juiz, apenas o Senador e, na Polícia, é toda a organização, não apenas um ou outro, que merecem e são condenados? Devemos agir de modo justo, com todas as organizações, não apenas, preconceituosamente, contra uma ou outra, como sói ocorrer com relação àquela que, para mim, é algo muito sagrado: a Polícia Civil. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra, em Comunicações.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, eu também quero-me reportar ao tema colocado pelo Vereador que me antecedeu, sobre a atuação do parlamento, do Congresso brasileiro, através das CPIs e que tem mobilizado a opinião pública deste País inteiro e que fica, muitas vezes, estarrecida com as suas descobertas.
Temos escutado, através de uma avaliação de senso comum, que as CPIs não têm cumprido com o papel esperado. Acho que se retomarmos os trabalhos de algumas CPIs deste Brasil, veremos que os resultados têm sido impressionantes. Talvez, a que mais chame a atenção seja, exatamente, a CPI que derrubou o Presidente da República. Mas, também, é fundamental resgatarmos aqui o papel que cumpriu a CPI do Judiciário, que desnudou uma série de problemas que, até há pouco tempo nós considerávamos questões que não teriam a transparência, a visibilidade que, hoje, temos na sociedade, pela atuação do Congresso.
Talvez, ninguém conseguisse imaginar essa realidade brasileira, com as repercussões que ela tem, que é a questão do narcotráfico, desenvolvida pela última CPI, que acho que conseguiu dar visibilidade a um problema que tem solução nacional e que é um problema que as câmaras de vereadores, as entidades de defesa da criança e do adolescente, as instituições policiais têm tratado nos seus estados, municípios e entidades. Acho que a CPI do narcotráfico acabou dando uma visão muito real desse flagelo deste final de século.
Portanto, nós temos, independente da instituição que seja investigada, que considerar que ela tem um papel extremamente importante. Em todas as instituições, evidentemente, há comportamentos lícitos e ilícitos, bons e maus e que não podemos ter nenhuma posição corporativa em relação a nenhuma instituição, pelo contrário, a forma de fazer avançar o processo democrático é, exatamente, desnudando o universo interno das entidades, mostrando para a sociedade o conjunto de suas ações e de suas iniciativas e, fundamentalmente, de seus procedimentos.
Quero, dentro desse tema do parlamento, dizer a todos os presentes que antes de ontem, ao final do dia, passei em frente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a qual tantas vezes nos referimos aqui por sua atuação de democratização do processo de discussão do Orçamento, através do Fórum Democrático, mas não apenas isso, através da Legislação, do Orçamento do Executivo, mas, também, numa experiência pioneira, abrindo a discussão em relação ao seu próprio Orçamento e ao Orçamento do Poder Judiciário. Nesta Casa, inclusive, tramita um projeto do Ver. José Valdir que trabalha esse tema, há três projetos tramitando nesta Casa com relação à democratização do Orçamento, do Ver. Lauro Hagemann, do Ver. Isaac Ainhorn e também o Ver. Hélio Corbellini está trabalhando essa questão. O que demonstra que o parlamento, hoje, de uma forma geral, tem avançado, no Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de criar uma maior transparência e no sentido de construir uma participação da sociedade na definição do conjunto do Orçamento dos Poderes, não só do Executivo, mas do Legislativo e do Judiciário. Penso que é extremamente importante que possamos fazer isso e a Câmara de Vereadores, inclusive, participou de um processo importante, quando participou do Fórum Democrático, discutindo a parcela do orçamento do Estado para a Cidade de Porto Alegre. Então, são várias as iniciativas de discussão para a democratização do orçamento.
Pois, antes de ontem, presenciei a um pequeno ato, mas um ato de lideranças de várias entidades, o MST e outras entidades vinculadas ao Partido dos Trabalhadores, em frente à Assembléia Legislativa, que pediam que os recursos não fossem colocados para a Assembléia Legislativa, numa situação clara de que não deveria haver parlamento. Penso que foi algo extremamente grave. Evidentemente que os deputados de todos os partidos, inclusive incluindo os Deputados do Partido dos Trabalhadores, colocaram que essa não era sua posição - e não poderia ser, evidentemente -, porém penso que num País onde o processo de democratização é tão frágil, tão recente e onde ainda vivemos tantas seqüelas de uma ditadura, não podemos permitir que nenhum ato que defenda o fim do parlamento possa ser um ato que passe em branco, sem uma crítica daqueles que defendem a democracia.
Evidentemente que o panfleto não explicita isso, mas eu trouxe uma cópia do panfleto e coloco à disposição de todos os Vereadores, inclusive, ainda, é desrespeitoso, coloca o símbolo do parlamento dentro de uma nota de dólar.
Acho que dentro da democracia tem que se lutar para o fim da miséria, o fim da exploração, o fim das desigualdades tem que ser uma luta prioritária de todos, mas isso só poderá ser construído, poderá ser conquistado, evidentemente, dentro dos marcos democráticos. Foi lamentável o ato que presenciamos. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. José Valdir está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que esta questão da democracia tem que imperar aqui na Casa, porque existe uma articulação surda, na Casa, para impedir que o meu Projeto que trata do Orçamento Participativo venha a debate em Plenário. Estão querendo matar o Projeto, com o Parecer contrário na Comissão Especial para que o debate não aconteça na Casa.
Acho que se é sincero dos Vereadores quererem debater o Orçamento Participativo têm que, também, debater o meu Projeto que trata de fazer o Orçamento Participativo aqui na Casa.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. José Valdir, quero dizer que V. Exa., que é um democrata, naturalmente, deve-se submeter aos jogos das regras da democracia.
Foi pedido urgência para o Parecer. O Parecer Conjunto é de lavra do Ver. Reginaldo Pujol, mandando arquivar o Projeto. Arquivado por todas as Comissões, o caminho dele é o Protocolo Geral, o Arquivo Morto. Infelizmente, Vereador, o seu Projeto não prosperou V. Exa. é um democrata e tem que se submeter às regras do jogo.
O SR. JOSÉ VALDIR: V. Exa., Ver. Isaac Ainhorn, não está cumprindo com a sua palavra, porque V. Exa. disse num outro momento para mim que era a favor de discutir o Projeto. V. Exa. apoiou o Parecer para tirar o Projeto de circulação, porque V. Exa. que quer regulamentar o Orçamento Participativo da Prefeitura, não quer permitir discutir o Orçamento Participativo, aqui, da Câmara de Vereadores. Acho muito interessante esses democratas que não querem nem fazer o debate político, que querem impedir o debate político, no tapetão. Estão querendo impedir o debate político sobre a questão do Orçamento Participativo na Câmara, tentando mandar para o arquivo, para que o Projeto não venha a ser discutido no Plenário. Não me importa perder o Projeto, mas quero fazer a discussão para que toda a sociedade porto-alegrense acompanhe o debate sobre o Orçamento Participativo.
Não era sobre isso que eu ia falar. Vim a esta Tribuna para falar sobre um artigo que saiu, ontem, no Jornal do Brasil, sob o título Cortes Atingem 25 dos 31 Programas Sociais, da Jornalista Lídia Medeiros, onde ela nos informa que está sendo lançado, hoje, no Rio de Janeiro, um Relatório anual, chamado Observatório da Cidadania, das ONGs, coordenado no Brasil pelo Instituto Brasileiro de Análise Econômica - IBASE. Esse Relatório mostra que dos 31 Programas da área social, 25 estão sofrendo cortes, sendo atingidos pelo pacote fiscal, num acerto do Governo brasileiro com o FMI. Esse pacote fiscal atinge os Programas Sociais. O artigo dá vários exemplos. Um deles é que o salário das frentes de trabalho do Nordeste, do Programa de Combate a Secas, que era de 80 reais, por família, passa para 60 reais; o dinheiro para as obras hídricas, do Nordeste, caiu de 522,94 milhões, foi cortado pela metade.
O Programa de Renda Mínima, do Governo Federal, vejam - depois vêm os Vereadores que defendem o Governo Federal criticar a nossa atuação, nessa área, aqui no Município -, foi cortado em 84,3%. A meta era atingir 1,2 milhões de famílias e vai atingir, no máximo, 36.700 famílias, que vão receber a enorme quantia de 7 reais e 50 centavos por família, chegando ao máximo de 60 centavos por família.
A conseqüência desses cortes, nós sabemos qual é, é a pressão ainda maior sobre os municípios, que já estão empobrecidos pela crise econômica que faz com que a arrecadação diminua, que estão sendo espoliados pela política de centralização fiscal do Governo Federal e que hoje têm encargos multiplicados, porque receberam esses encargos, principalmente, na área social, da última Constituição, e agora estão abandonados à própria sorte, com os cortes que o Governo Federal está fazendo na área social.
Por isso, Srs. Vereadores, quando nós discutimos as questões de Porto Alegre, nós não podemos ficar apenas querendo discutir Porto Alegre como se ela fosse uma ilha. Nós temos que, sim, neste espaço aqui, debater a questão de Porto Alegre e também a questão nacional, que cada vez se torna mais grave, neste País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra no período das Comunicações, por cessão de tempo do Ver. João Dib.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou fazer uma coisa estranha: vou ler um discurso meu, que fiz de improviso na segunda-feira. Fiz de improviso, e agora vou ler o discurso. Por quê? Porque a edição do Jornal Eletrônico se acostumou a dar um “apagão”, lá pelo meio da tarde, de 20 minutos, e logo depois projetar a audiência de Vereadores. Não tem nada que fazer audiência de Vereador. Aqui é o Plenário, tem que projetar o Plenário. Ora, audiência de Vereadores, tranqüilamente a dizerem o que pretendem fazer. Os Vereadores que digam em outra hora. Aqui é o momento do Plenário, e vou combater até o fim, e não me coloquem mais audiência de Vereadores. Ponham no fim ou no princípio.
O que é que eu disse segunda-feira? Falei sobre a globalização, que tenho aqui engasgada esta famigerada globalização. Dizia eu que o mundo sofrido se reunia em Havana, nesta 9ª Reunião de Cúpula, para repensar a globalização. Como repensar a globalização, se era algo que não se podia evitar no mundo e agora se pensa em repensá-la? Era inexorável a globalização. Durante cinco anos ouvi, rejeitei e combati isso da tribuna, na televisão, nos jornais, nas rádios. A globalização é inevitável, diziam-me uns. Eu dizia que não, que ela pode ser temperada, tem que ser contida pelos países em desenvolvimento, os países sofridos. Não se pode subjugar aos Sete Países que comandam o mundo, os industrializados. E o que é que presenciamos? O Presidente da República levanta, de Havana, depois de ouvir Fidel Castro, por 15 minutos, pois ele agora não tem mais as condições respiratórias que tinha antigamente, de falar por quatro, cinco, seis horas - semelhante ao Brizola. Por que não dirigem a mim, não me abordam? Por que não me dizem alguma coisa? Onde estão aqueles que faziam muxoxo, riam e diziam: o Leal é da esquerda? Imaginem, eu de esquerda. É até de rir.
Muito bem, Fernando Henrique partiu para Florença e de lá, no Palácio Del Vecchio, com cinco dos sete Chefes de Estado, donos do mundo se alinhou. Foi muito bem o nosso Presidente, porque acordou para a realidade; até que enfim Fernando Henrique despertou para a realidade, percebeu que a globalização é uma imposição. E quem é que patrocinava essa reunião lá em Florença, no Palácio Del Vecchio, construído 300 anos antes do Descobrimento do Brasil, aquela maravilha? A Universidade de Nova Iorque, e o Instituto de Ciências de Florença. Pela maneira como os americanos vêem a investida do mercado às alfândegas dos países subdesenvolvidos, e dos emergentes, na verdade é uma ameaça. Agora, eles vêem isso, eles enxergam que as alfândegas dos países pobres foram violentadas. É 1,99 aqui, é utensílio da China, são mercadorias de todos os cantos do mundo, eles conseguiram, com uma gazua, abrir as alfândegas dos países pobres.
Queria dizer isto aqui, e queria que projetassem a minha imagem dizendo isso. Por azar, deu-se o “apagão” e não saí na televisão. Não que quisesse aparecer em televisão, porque tenho muita televisão para aparecer, mas eu queria sair na tribuna da Câmara protestando contra a globalização, contra o neoliberalismo. Por quê? Porque isso foi, na verdade, uma ousada manobra, uma engenharia maléfica e baldosa com que os sete países donos do mundo...
O SR. PRESIDENTE: Para concluir Vereador.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Vou concluir, e vou pedir a V. Exa. que faça exatamente com que os oradores cumpram o espaço de tempo, porque o Ver. Isaac Ainhorn me prejudicou, falou por 13 minutos, eu recebi um “apagão”, e reclamo.
Srs. Vereadores, eu concluo dizendo que até que enfim o Brasil acorda para a grande realidade que é o neoliberalismo, a globalização. Abaixo esta desgraça que ameaçou o mundo e que tornou o Brasil um campo de atividade de desempregado, treze milhões de desempregados. Desempregados de empregos que não existem mais. Não existem mais os empregos que essa gente procura, é o que fizeram. E o que nós vamos fazer? Eles vão dizer: “Erramos, nos enganamos, perdoe-nos”, e fica por isso mesmo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra, em Comunicações.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, em primeiro lugar gostaria de fazer um registro para nossa reflexão: eu não tenho dúvida de que a CPI do narcotráfico está demarcando um momento importante desta Nação, desmascarando, tirando de dentro dos baús o crime encomendado, o tráfico, o roubo de caminhões, está trazendo à tona a relação da polícia, do judiciário com o crime organizado e isso é importante. Mas gostaria de fazer um destaque, aqui: a Nação, nos últimos trinta dias, só fala na CPI do Narcotráfico. Não fala que o dólar está, todo dia, batendo a carreira de dois reais, que a nossa moeda desvalorizou cem por cento em relação à moeda norte-americana; não fala que os principais institutos deste País apontam um crescimento da inflação e nós todos estamos pagando isso do bolso. A gasolina, a cada dia, altera o seu preço. O País todo está assim, todas as páginas, dos principais jornais deste País destacam a CPI do Narcotráfico. Eu acho que ela tem importância, sim, mas é importante que a Nação esteja atenta. O País está afundando, o seu modelo econômico está dando mostra de que está levando milhares e milhares de cidadãos à miséria, à total exclusão social e nós não podemos entrar nesse barco. O grande meio de comunicação social, o chamado olho mágico, que chega a gerar polêmica nesta Casa, por causa da TV Câmara, ele é poderoso e sabe, em alguns momentos, jogar todo um assunto para a Nação e fazer com que ela se esqueça dos demais.
Há quarenta dias o Presidente da República enfrentava a sua principal crise, nesses sete anos de Governo, a sua popularidade caía de forma assustadora e, de lá para cá, nós vimos mudar o rumo do debate neste País. Nós não estamos discutindo mais o naufrágio do real, não estamos discutindo mais os milhares e milhares de cidadãos excluídos, não estamos discutindo mais a falência do Estado brasileiro.
Então, é importante que a gente se atenha a isso! Sim, é importante a CPI do Narcotráfico, mas é importante a Nação brasileira! É importante, sim, nós chamarmos a atenção para o debate sobre o projeto econômico que está afundando este País.
Eu gostaria de fazer o registro de que, nesta semana, pela Comissão de Direitos Humanos da Casa, realizamos um importante painel que trouxe para a Câmara, de forma organizada, um debate que, de vez em quando aparece, aqui, neste Plenário. Infelizmente alguns Vereadores que sobem a esta tribuna para falar de direito de crianças e adolescentes, não puderam, ou quem sabe, não quiseram comparecer nesse painel para ouvir alguns especialistas da área, como o Dr. Murilo, Coordenador do Centro Operacional de Apoio à Criança e ao Adolescente, do Paraná, que, junto com especialistas do Rio Grande do Sul, veio debater o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas sócioeducativas e o que deve ser feito na sociedade para evitar que a nossa criança e o nosso adolescente caiam no ato infracional, que sejam excluídos, que não tenham outro caminho senão o de se autoviolarem, atirando-se na miséria das ruas e tendo que cometer o ato infracional. Foi um debate rico e trouxe experiências de vários lugares deste País, que estão sendo colocadas em prática.
Afora isso, eu gostaria de chamar a atenção, principalmente, a atenção do Ver. João Carlos Nedel, que vai agora me substituir nesta tribuna, para o principal elemento de debate que o Dr. Murilo e a Dra. Leonora - especialistas na área da defesa da criança e do adolescente - trouxeram a esta Casa na segunda-feira, o debate sobre a construção da política de defesa da criança e do adolescente tem que respeitar os espaços da sociedade. E, aí, Conselho de Direitos não pode existir só no papel; ele tem de existir e ser respeitado na prática. Portanto, se nós temos idéias, não devemos vir à Câmara de Vereadores e carimbar o orçamento da Câmara dizendo que temos de colocar tal recurso em tal programa. Temos de ir para dentro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como todo o cidadão desta Cidade faz, e ajudar a construir um projeto de cidade melhor, que tenha como prioridade a sua criança, o seu adolescente. É esse o caminho, Ver. João Carlos Nedel, porque, do contrário, é sofisma, é mentira! Vir aqui e simplesmente fazer a mágica das cartas, tirando 100 milhões de um lugar e colocando-os em outro, como se esse dinheiro não estivesse saindo também de programas sociais.
Portanto, a nossa responsabilidade como legisladores é participar dos processos sociais para entender como se operam e como a sociedade é construída. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em
Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando o Ver. Isaac Ainhorn apresentou seu Projeto de legalização do Orçamento Participativo, o grande argumento de combate a essa iniciativa, apresentado pelos representantes do Partido dos Trabalhadores nesta Casa, foi a de que a legalização seria o engessamento da vontade popular que pretensamente seria manifestada através do Orçamento Participativo. Nunca acreditei que realmente pensassem assim.
Assim, foi com muito assombro que recebi ontem a visita de um grupo de pessoas que se diziam integrantes do Conselho Popular da Grande Glória, tentando coagir-me a retirar uma Emenda que apresentei ao orçamento para 2000.
Se tivessem ficado só nas palavras, no momento em que aqui manifestasse meu desagrado pelo acontecido, poderia ser contestado por alguém dizendo que não havia sido bem assim, que eu teria entendido mal, etc., mas não, eles não ficaram só na tentativa de coação verbal.
Ilustre Ver. Pedro Américo Leal, também me entregaram uma carta assinada por todos os presentes na ocasião, que é um primor de arrogância e de escárnio ao Legislativo, mascarados por uma solicitação, entre aspas, de retirada de minha Emenda e acompanhados de uma ameaça de embargo à obra para a qual propus destinação de verba, se a Emenda for aprovada.
Pasme, Sr. Presidente, esta carta foi elaborada dentro do gabinete de Vereador desta Casa, segundo informações que recebi. Isso é o que afirmam - isto está escrito aqui, senhores, e esta carta está à disposição de todos os Srs. Vereadores ou de todas as pessoas que quiseram ter conhecimento. Os delegados, junto à comunidade, têm esse poder de embargar uma obra de uma emenda de um Vereador, têm esse poder, os Delegados. E, ainda mais, orientam-me, entre aspas, é claro, a que recorra ao Orçamento Participativo para entrar pela porta da frente, Ver. Pedro Américo Leal. Quer dizer que uma emenda de um Vereador é porta de trás? É incrível. Eu sei que os senhores não estão acreditando, mas está aqui escrito e assinado. Portanto, como estou entrando pela porta de trás, não devo e nem posso, na opinião dos signatários da carta, exercer a minha capacidade legal de apresentar emendas ao Orçamento.
Ora, era só o que faltava! Alguém sem mandato legal, repito, sem mandato legal, se julga em condições de coagir um Vereador, com mandato recebido por significativa parcela da população, alguém se julga em condições de embargar a ação deste Vereador e se julga com mais poder do que um membro do Legislativo. De onde vem o poder que se dizem ter? Só Deus tem poder advindo da própria essencialidade e só os ditadores têm poder autoconferido. O que são esses signatários dessa carta? Deuses ou ditadores?
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quem são esses indivíduos que escreveram essa carta para V. Exa?
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Estão aqui devidamente assinados.
O Sr. Pedro Américo Leal: O Orçamento Participativo, para mim, não existe, é do Executivo.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Estão aqui, tentando embargar o poder do Legislativo.
O Sr. Pedro Américo Leal: Rasgue, porque não tem valor nenhum.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Independente do mérito de minha Emenda, foi feito um agravo ao Poder Legislativo Municipal, que precisa ser respondido à altura. De minha parte, não aceito esse tipo de afronta, não aceito coações ou ameaças e mantenho a minha posição de cumprir a Lei, custe o que custar. A Lei só não serve para os déspotas, os ditadores, os extremistas, os antidemocratas. E, finalmente, entendo que nenhum membro desta Casa pode dar acolhida ou apoio a manifestações como a que eu recebi, pois essas visam claramente à anulação do Legislativo. Se tiver algum Vereador que dê apoio a essa afronta ao Legislativo, que vá para casa, pois nada tem a fazer aqui. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, as ditaduras utilizam o povo. Aliás, é uma informação óbvia. A história registra, no que respeita aos regimes excepcionais, que o povo que, num determinado momento, confia em determinadas situações, é conduzido a fazer a sua própria contradição e levado a situações que, ali na frente, vão depor com o que há de mais fundamental e importante, que é a liberdade.
Nem precisaríamos citar o que representou Hitler na história mundial.
Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando nós vemos um ataque dessa dimensão, feita através deste panfleto, os organismos, as representações, os movimentos populares têm todo o direito de pressionar as instituições, de fiscalizá-las. Eu diria até de combater as instituições no sentido de melhorá-las.
Agora, o que não se pode, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é assistir a um documento dessa natureza, aqui subscrito por instituições, pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais, em que é colocado um dólar e, dentro do dólar, é colocado Assembléia Legislativa. Ainda uma série de dados dizendo, por exemplo, quanto custa um deputado. Esse é um grave, gravíssimo equívoco, que nós não podemos aceitar, porque depõe contra a liberdade, contra a representação. Haverão de dizer que essa representação não é boa, mas é uma representação que decorre do estado de direito democrático, que é a Assembléia Legislativa. Talvez não saibam, estes aqui, do papel que teve, ao longo da história - está aqui o Ver. Lauro Hagemann, que foi Deputado Estadual -, a Assembléia Legislativa, no resgate da liberdade, quando vivíamos a ditadura, quando vivíamos o regime excepcional. Então, todos nós, companheiros conseqüentes, pagamos um preço muito grande para resgatar a liberdade. A história é recente, e nenhum de nós, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, podemos ignorá-la.
Quando se faz um movimento com esse conteúdo, essas pessoas podem até estar a serviço de algum interesse. A história é pródiga em “Cabos Anselmo” - quem não conhece a atuação dos “Cabos Anselmo” ao longo da história? -, que foram utilizados exatamente para provocar aquilo que menos interessava ao povo. Então, quando se armam esses movimentos, é preciso mostrar a eles: “Olha, esse não é o caminho” ou “esse caminho não é conseqüente”, porque a Assembléia Legislativa, os Srs. Deputados, mal ou bem - e isso é de todos os partidos -, foram eleitos pelo povo. Ninguém no Estado, vejam bem, é mais legítimo, do ponto-de-vista da representatividade do Estado existente - e esse Estado assenta na vontade popular, assenta na Constituição, que foi feita pelos escolhidos pelo povo -, do que a Assembléia Legislativa. Então, nós temos de preservá-la. Temos que mudar o modelo? É outra discussão. Podemos até mudar o modelo: vamos pôr um rei a dirigir o País, vamos pôr um general; não precisamos mais de Parlamento.
O Sr. José Valdir: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Vereador, o Parlamento tem exemplos para todos os lados, há exemplos de parlamentos progressistas e há exemplos de parlamentos, em momentos, extremamente conservadores. Não podemos fazer uma generalização, esquecer que muitos parlamentares apoiaram o golpe. O que faz com que o parlamento seja progressista em determinados momentos, se V. Exa. analisar é, exatamente, a pressão popular. A pressão popular faz com que o parlamento, em determinados momentos, adote postura progressista.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Agradeço o aparte, que foi de uma infelicidade absoluta, porque estou tratando da instituição, não estou tratando deste ou daquele parlamentar. A Assembléia Legislativa tem que ser defendida, V. Exa. tem que se aperceber disso.
Então vamos colocar neste País um rei ou um general que, talvez, melhor atenda a esses inconseqüentes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05
minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC. 1541/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/99, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que concede à Fundação SOAD para Pesquisa do Câncer o Prêmio de Ciências e Tecnologia Mário Schenberg. Com Emenda nº 01.
PROC. 2836/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/99, de autoria do Ver. José Valdir, que altera a Lei Municipal nº 7855/96, que oficializa, no âmbito do Município, a Semana Farroupilha e dá outras providências.
PROC. 3488/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 189/99, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo a cercar as áreas de recreação infantil nos parques e praças do Município.
PROC. 3513/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/99, de autoria do Ver. Paulo Brum, que obriga as Escolas Municipais e as Creches Comunitárias conveniadas com o Município de Porto Alegre a destinar 10% (dez por cento) de suas vagas a crianças portadoras de deficiência e dá outras providências.
PROC. 3607/99 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 045/99, que altera dispositivos da Lei nº 3187, de 24 de
outubro de 1968, que estabelece normas para a exploração do comércio ambulante,
e dá outras providências. Com Emenda nº
01.
2ª SESSÃO
PROC. 3518/99 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 194/99, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que concede
o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Paulo Geraldo de
Castro Delgado. Urgência.
PROC. 3609/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/99, que estabelece limites para lançamento dos valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do ano de 2000 e seguintes.
PROC. 3610/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/99, que dispõe sobre o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos urbanos, altera a Lei Complementar nº 113/84, acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 234/90 e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. 3374/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/99, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que dispõe sobre a construção de monumento em homenagem ao Jubileu do Novo Milênio.
PROC. 3462/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 061/99, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza às empresas Gerdau.
PROC. 3565/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/99, que cria cargos do Magistério Público Municipal na Administração Centralizada do Município e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta é a Cidade das carroças; a Cidade das leis. Lendo a matéria que está em Pauta, dá a impressão de que esta Casa é profícua, mas ela só faz leis; não se preocupa em cumpri-las. O Executivo também manda leis nem sempre muito razoáveis.
Estou, nesta tribuna, falando sobre a Pauta, um pouco atrapalhado, porque, como eu disse, estou na Cidade das carroças. O Executivo Municipal manda um Projeto de Lei, tentando aumentar a taxa de lixo. Como eu disse que esta Casa tem uma fúria legiferante, e o Executivo também tem, talvez, ele não sabia diferenciar entre UFIR, UFM e URM. Eu só fui ver, porque, na segunda-feira, eu dizia que ninguém poderia saber exatamente o que estava acontecendo naquelas proposições executivas de alterar a taxa do lixo. Eles querem arrecadar mais, mas eu tenho a firme convicção de que a taxa do lixo deve ser baixada, porque o Departamento de Limpeza Urbana está coletando menos, pois estamos na Cidade das carroças.
Eu disse, recentemente, que às 19 horas, na Rua Padre Chagas, eu vi cinco carroças passarem, coletando lixo, sendo que uma delas, numa hora de trânsito intenso, numa via de mão única, entrou na contramão com a maior tranqüilidade. A coleta de lixo por carroça é uma coisa impressionante, pois é incrível o que coletam de lixo em carroças. E o Executivo quer aumentar a taxa do lixo! Eu creio que tem é de baixar; tem de pagar alguma coisa aos carroceiros, ou então tem de cumprir a lei, estabelecendo locais onde as carroças possam circular, e não na frente da Prefeitura, por exemplo, quando vão à Rua Uruguai, esquina com a José Montauri para coletar lixo. Fazem isso em qualquer outra rua da Cidade, até na contramão da Vasco da Gama, como já cansei de ver. Eu penso que tem de se baixar a taxa do lixo, e o Executivo propõe aumentá-la. Eu não posso saber, é a Cidade das carroças, Cidade das leis, e eu fico num emaranhado de leis e carroças. Na Andrade Neves, às 17, 18, 19 horas, quando o trânsito é intenso, é uma rua com difícil escoamento, são táxis dificultando a circulação, e até entendo que eles necessitem buscar um passageiro, mas as carroças coletando lixo na Andrade Neves, nesse horário, não tem sentido. E a Prefeitura quer aumentar a taxa do lixo? Ela vai ter que baixar ou, então, colocar os “azuizinhos” a cuidar do trânsito, sendo que cuidar do trânsito não é só multar. Nunca falo contra os “azuizinhos”, mas, agora, não posso mais resistir, porque a primeira função da fiscalização não é multar, é orientar a circulação.
O Ver. Luiz Braz está rindo, porque fez um Projeto de Lei, que foi aprovado, estabelecendo locais onde podem circular carroças, e o Projeto não é respeitado. Nós fazemos a lei, ela é correta, sensata, se enquadra no Código Nacional de Trânsito, só que o Executivo manda coletar lixo em carroças e quer aumentar a taxa do lixo. Isso é um absurdo e não posso entender!
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentar V. Exa. pelo pronunciamento e dizer que, para não cumprir, depois de ficar um ano sem dar uma resposta positiva, entraram agora com uma argüição de inconstitucionalidade de um Projeto que, como V. Exa. bem disse, se enquadra completamente no Código de Trânsito.
O SR. JOÃO DIB: Nobre Ver. Luiz Braz, a Prefeitura vai, por certo, tentar cobrar mais na taxa de lixo para dar alguma coisa para os carroceiros que estão coletando. Mas eu também não consigo dormir pensando na proposta da Prefeitura, correta, dentro da Constituição, de uma alíquota única, mas os valores me assustam, e não sei como fazer. Não quero prejudicar os munícipes, porque prejudicar a arrecadação é prejudicar os munícipes, mas também não quero prejudicar o munícipe fazendo com que ele seja esfoliado. É um cuidado que o Vereador deve ter e isso me intranqüiliza. Muito obrigado. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Cyro Martini está com a palavra. Ausente. O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta, na Sessão de hoje, um Projeto de minha autoria, que visa alterar a Lei Municipal que oficializou a Semana Farroupilha em Porto Alegre. Esse Projeto elaborei em conjunto com diversas instituições, inclusive fiz um debate com representantes do Movimento Tradicionalista Gaúcho, que me sugeriram algumas emendas que, posteriormente, apresentarei. O objetivo desse Projeto é fazer, basicamente, dois tipos de alteração: uma, no sentido de ampliar a Comissão que hoje é responsável pela Semana Farroupilha, adaptando-a à situação que enfrentamos nos dias de hoje; a outra, é estabelecer alguns processos e alguns prazos pois, na avaliação de todos os participantes desse evento, já há acúmulo para que esses prazos e processos sejam instituídos como lei.
Sobre o primeiro ponto, procuramos introduzir, como integrante da Comissão responsável pela Semana Farroupilha, a Secretaria do Meio Ambiente, que não estava relacionada no Projeto original, visto que o evento se dá, exatamente, num dos parques mais importantes da Cidade.
O segundo ponto, é introduzir a Secretaria de Indústria e Comércio, visto que a Semana Farroupilha implica atividade econômica. Introduzir, também, a Secretaria de Educação e Cultura, porque a Semana Farroupilha e o acampamento estão muito relacionados com as escolas. E introduzir um representante dos acampados para fazer parte dessa Comissão, para auxiliar a resolver os variados problemas que acontecem durante o evento da Semana Farroupilha.
Também tirar a EPATUR do Projeto, porque, na avaliação de todos, não havia motivos para que ela continuasse na Comissão.
Estabelecemos dois prazos no Projeto: um deles é que essa Comissão que prepara os trabalhos para a Semana Farroupilha, especialmente o acampamento, tem de se reunir 120 dias antes do evento para estruturar o seu funcionamento e elaborar a programação. O outro prazo, é no sentido de que, terminado o evento, essa Comissão tem 10 dias para elaborar o relatório, fazendo uma avaliação do evento para que o relatório sirva de subsídio para a elaboração do próximo evento. Ou seja, que terminado o evento, a Comissão que o organizou terá 10 dias para elaborar um relatório, fazendo uma avaliação dos acertos, dos equívocos e dos todos os problemas encontrados. Esse relatório servirá de subsídio para a próxima Comissão que se reunirá 120 dias antes do próximo evento, no próximo ano. Baseando-se nesse relatório, essa Comissão poderá recuperar o acúmulo e resolver os problemas surgidos no evento anterior.
Dessa forma, no evento da Semana Farroupilha e do acampamento, nós teremos um processo seqüencial e cumulativo que, sem dúvida, pode engrandecer e tornar esse evento ainda mais importante para a nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero, neste espaço, chamar a atenção para um Projeto do Executivo que pede, à Câmara de Vereadores, autorização para criar quatrocentos e oitenta e quatro cargos de professor. Estamos, a cada ano, aumentando o número de alunos e escolas na rede municipal. No ano 2000, teremos mais duas escolas municipais em Porto alegre. Isso, por si só, já seria muito importante, mas chamo a atenção para a exigüidade do tempo. Hoje, já estamos no dia 24 de novembro; nosso recesso começa no dia 16 de dezembro, pois trabalhamos até o dia 15. Nosso tempo é exíguo e, evidentemente, no início do ano que vem, isso já precisa estar solucionado. Quem sabe, Sr. Presidente, nós poderíamos pedir urgência para esse Projeto.
O Sr. João Dib: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, tenho duas restrições. Em primeiro lugar, nós criamos alguns cargos de professor em agosto, e o Executivo continuou contratando por carta-contrato. Em segundo lugar, a média de alunos por professor, segundo o Executivo Municipal, é de 17,2%. Portanto, há muita gente nas Secretarias, fora da sala de aula. Acho que é preciso reexaminar esse problema e não nos pressionar.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Não se trata de pressão. Tempo para exame do Projeto ainda existe. O que eu estou dizendo é que nós não poderemos, possivelmente, deixar que o Projeto tenha o seu trâmite normal, porque levaria três meses, o tempo médio de um projeto na Casa. Portanto, isso inviabilizaria a contratação desses professores.
O Ver. João Dib, na verdade, cita outro caso com relação à Secretaria da Saúde, quando aprovamos mais de oitocentos cargos, que estão sendo preenchidos paulatinamente. Já foram preenchidos mais de quatrocentos cargos. Agora, isso não se faz de uma canetada só. Há uma seqüência, exame do pessoal, e assim por diante. Foi destacado, pelo próprio Ministério da Educação, que nós temos dois índices altamente positivos nas escolas municipais: primeiro, um baixo índice de evasão das escolas; segundo, um baixo índice de repetência, e quase sempre as coisas estão ligadas...
Portanto, não se consegue uma qualidade desse ensino se nós tivermos uma sala com sessenta alunos, com setenta alunos. Mas é um estudo que nós poderemos fazer em relação ao professor/aluno, lembrando que algumas das escolas são infantis, que é preciso um atendimento quase que individualizado professor/criança.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Justamente, eu queria perguntar a V. Exa. qual o grau que os professores observam e respondem. São infantis, são escolas municipais? Há uma escola de segundo grau, se não me engano.
O SR. GUILHERME BARBOSA: São duas.
O Sr. Pedro Américo Leal? Quais são as matérias e as especializações? Porque, na verdade, existem especializações que se ressentem de professores.
O SR. GUILHERME BARBOSA: O que nós teremos, no ano que vem, é a conclusão das Escolas Municipais de Ensino Fundamental, 1º grau, Restinga Velha e Chico Mendes, junto ao Parque da Zona Noroeste da Cidade. São escolas grandes, com mais de mil alunos em cada uma delas, portanto, precisamos de um número significativo de professores. E temos, também, a rede de escolas infantis, que tem um atendimento misto, creche e já introduzindo conteúdos escolares que precisam, repito, como disse há pouco, de um trabalho muito qualificado e muito especial. É uma creche, mas é uma escola também. Devemos imaginar que tipo de trabalho que fazem esses professores.
Portanto, Srs. Vereadores, eu chamo atenção para o Projeto, para que nós possamos dar uma velocidade maior ao Projeto, pedindo urgência ou outro procedimento regimental. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu discuto, em Pauta, um Projeto que, sem sombra de dúvida, é um dos mais importantes que, neste momento, está colocado ao debate, nesta Câmara de Vereadores. É o Projeto que dispõe sobre o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos urbanos. Este Projeto tem impacto sobre a qualidade de vida na nossa Cidade, sobre que Cidade queremos para as futuras gerações.
Aí, destacaria alguns elementos, na política que a Cidade de Porto Alegre tem, que o Departamento Municipal de Limpeza Urbana, junto com os demais órgãos integrados tem, de tratar o destino dos resíduos sólidos, para dizer que este Projeto vem-se somar a um conjunto de ações, das quais, destaco uma: a Cidade de Porto Alegre não convive mais com os chamados “grandes lixões”, como o do aeroporto, que incomodava a Cidade de Porto Alegre, além de trazer riscos. Hoje, tratamos dos resíduos sólidos através de experiências positivas, que são os aterros sanitários. Temos, no Município de Porto Alegre e no Município de Gravataí, de forma integrada, uma proposta de tratar os resíduos sólidos através dos aterros sanitários, que em muito contribuem para a qualidade vida.
Também um Projeto que é inovador, que foi inovador a partir de Porto Alegre, que hoje outras Cidades deste Estado e do País seguem, é a coleta seletiva, onde o morador separa o seu lixo orgânico e seu lixo seco. O lixo seco é recolhido semanalmente, e é encaminhado aos centros de reciclagem, popularmente chamados de “galpões de reciclagem”, que lidam com esses resíduos sólidos, separando-os - hoje, já são dez centros de reciclagem na Cidade de Porto Alegre - trazendo um ganho significativo na separação do resíduo sólido. Esses galpões constituem uma forma de geração de renda para um conjunto de famílias nesta Cidade, em torno de cento e vinte famílias em cada galpão, que buscam o seu sustento nesse trabalho. Portanto, destaco a importância da coleta seletiva na Cidade de Porto Alegre também no fator geração de renda.
Também gostaria de registrar que, a partir desse Projeto, um conjunto de ações na área da coleta especial passa a ser de responsabilidade estrita do DMLU, para que o destino dessa coleta seja responsável e que não traga danos ao meio ambiente.
Fora o conjunto de avanços que esse Projeto coloca, ele traz incentivos, porque está claro, quando diz que os serviços, os equipamentos comerciais desta Cidade que separarem o seu lixo terão redução na sua taxa. Os equipamentos comerciais que desenvolverem campanhas para arrecadar lixo - como, por exemplo, um supermercado que vende refrigerantes de garrafas plásticas incentivar a população para levar esse resíduo - terão redução na sua taxa de lixo, porque, na realidade, esse comércio estará incentivando a política da preservação do meio ambiente na Cidade de Porto Alegre. Essa Lei, além de trazer esse tipo de incentivo, demarca mais a política de proteção ao meio ambiente.
Gostaria de registrar que no art. 12 a Lei traz ao debate desta Casa a intenção que está no nosso Projeto - que está na Ordem do Dia e iremos encaminhar para ser retirado, porque uma parte da Lei já está tratando disso - de estabelecer taxa de lixo para proprietários ou responsáveis por eventos comerciais em áreas públicas no Município de Porto Alegre. Nós achamos que está melhor colocado na Lei essa intenção; portanto, vamos pedir o arquivamento do outro Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Renato Guimarães veio a esta tribuna para falar sobre a política do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o lixo da Capital Porto Alegre e comete o mesmo equívoco, incide no mesmo engano quando propõe à Casa que as escolas de Porto Alegre adotem uma atitude anti-racista. Somente conseguiremos mexer no inconsciente coletivo e mobilizar esse peso racista enorme que existe na sociedade quando nós praticarmos o anti-racismo. E aí pergunto para o Ver. Renato Guimarães: quantos secretários de raça negra há no Estado e no Município? Vai procurar e não vai encontrar nenhum. Então, não adianta dizer para a população que quer uma educação anti-racista, quando pratica, inconscientemente, o racismo. É que está no inconsciente coletivo. Nós temos uma atitude escravista em nossas relações sociais que tem que ser removida, mas não através da força de uma lei.
Então, o Ver. Renato Guimarães vem aqui dizer que é preciso tomar cuidado para que estas garrafas de refrigerantes de dois litros não sejam jogadas no Arroio Dilúvio, não sejam colocadas no lixo. Que sejam recicladas, que sejam reaproveitadas até pelas indústrias que as originou. Mas, ao mesmo tempo em que ele pede uma educação para essa população, essa população testemunhou horrorizada o uso do Morro da Extrema, uma Reserva Biológica intocável, para a colocação de um aterro sanitário. Faz o que eu digo, mas não o que eu faço. É muito difícil acreditar politicamente num Partido que vem a esta tribuna e pede para educar o povo para que não suje a Cidade e, ao mesmo tempo, comete essa ignomínia, essa sandice, essa loucura no lugar mais bonito de Porto Alegre, que foi transformado num dos lugares mais infectos que esta Cidade vai legar para as próximas gerações. Ao invés de um paraíso natural, lá está uma lixeira. A Lei que diz que tem que ser, no mínimo, de dez quilômetros de distância. Está incluída dentro da reserva Biológica do Lami.
Então, vêm à tribuna, fazem projetos e legislam com esta fúria legiferante. Isso não leva a nada se nós não dermos o exemplo. De nada adianta querermos ensinar as nossas crianças a não terem atitudes racistas, mas ao mesmo tempo nós fazermos, inconscientemente um sutil racismo. Da mesma forma que pedirmos aos supermercados para que reservem 5% dos seus espaços empregatícios para a raça negra. Mas que coisa mais discriminadora, meu Deus. Mas aí não está nas entrelinhas, está explícita a discriminação. Aqui vemos esse formato, essa postura, que parece ser, mas não é, de uma atitude anti-racista e, ao mesmo tempo, de uma atitude racista; uma atitude de limpeza e ao mesmo tempo uma atitude de sujeira. Essa é a mensagem dúbia. Nunca na vida vão remover essas mazelas sociais, porque o método das políticas públicas está errado. Está errado na sua base, está errado no seu consciente, está errado no seu inconsciente.
Essa percepção tem que ser palpada pela Bancada do Partido dos Trabalhadores para levar ao Executivo, pois a política tem que ser um pouco mais inteligente, um pouco mais sutil, sabemos que as coisas não são tão explícitas e que, às vezes, a solução não está na linha, mas está na entrelinha, e que essa é a verdadeira forma de se combater as mazelas sociais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, está em Pauta o PLCE nº 005/99, que estabelece para o exercício do ano 2000 a avaliação real do IPTU, que não poderá exceder ao limite de 3%.
Nós não podemos analisar este Projeto sem falarmos da alíquota única a ser criada para o IPTU do ano 2000, que é a alíquota proposta pela Administração Pública de 0,95%.
Temos que fazer a seguinte análise: em primeiro lugar, o PT está propondo um aumento, já existe um aumento normal, que é do IGPM e que é cerca de 20%. Mas sobre os 20%... Deve dar 17, segundo o Ver. João Bosco, mas deve variar por aí, Vereador, nós ainda não fechamos o ano. Estamos calculando que fique em torno disto. Com mais 3% teremos aumento no IPTU, e teremos uma alíquota de 0,95, um limitador que vigora a partir do ano que vem, o ano 2000, e não vigora para o ano seguinte. Como vamos ter eleição no ano que vem, estou fazendo uma proposta diferenciada, para não prejudicar o Município, para não prejudicar o munícipe, e para dar oportunidade a que o novo Administrador possa ditar a política do IPTU para o ano 2001, porque a eleição é em outubro, mas ele vai assumir no dia 1º de janeiro de 2001.
Estou propondo que façamos uma alíquota única, porque não podemos fugir disso, mas não de 0,95 e sim de 0,6, e que façamos outra emenda ao projeto, que diga que, em vez desse limitador de 3% - e aproveito a presença aqui do Secretário Municipal da Fazenda - ninguém irá pagar nem mais, nem menos, do que pagou neste ano de 1999. Estaremos forçando o quê, Ver. Lauro Hagemann? Estaremos fazendo com que o novo Prefeito que vai assumir - que poderá ser um Prefeito do meu partido, que poderá ser de outro partido - venha discutir com a Câmara quais os valores que ele quer para o IPTU a partir de 2001. Iremos fazer com que haja essa discussão, porque como estamos sugerindo uma alíquota baixa, ou pelo menos menor do que a que está sendo sugerida pela Administração Municipal - a Administração Municipal está sugerindo 0,95, nó sugerimos 0,6 - estaremos forçando com que o novo Prefeito, seja ele quem for, venha à Câmara Municipal e faça uma discussão sobre a nova política do IPTU.
Acredito que, se formos
analisar o histórico do IPTU, desde que a Administração, chamada Popular,
assumiu em 1989, vamos ver que a receita do IPTU correspondia a 4% do total de
toda receita do Município. Agora, saímos de 4% do total da receita e passamos
para 14% de toda receita do Município, 4% de toda receita do Município. Se
caminharmos até agora, vamos ver que saímos de 4% de toda a receita e estamos
em 14% de toda receita do Município. E se nós aprovarmos esses 0,95%, da forma
como sugere a Prefeitura Municipal, poderemos chegar em 2001, Ver. João Dib - se
esses 0,95% prosperarem, se o limitador não for mais esse que está proposto no
Processo -, poderemos chegar a 17 e 20% do IPTU no valor da arrecadação. Será
um superimposto, e será na verdade um ônus demasiado sobre a nossa população.
Portanto, estamos com uma proposta moderadora que pode fazer com que esta discussão do IPTU possa, realmente, estar vinculada, inclusive, ao próximo Prefeito que vai assumir no ano 2001. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores estamo-nos aproximando do final do ano e principalmente do ano letivo. Nesta época do ano é muito comum que os alunos das diversas escolas, não só de Porto Alegre, do Estado e do Brasil, de maneira errada, fazem as suas comemorações de final do ano jogando ovos, bexiguinhas, promovendo brigas e discussões em frente às escolas. No ano passado, tivemos um caso em Porto Alegre. Trouxemos o problema para a Comissão de Educação, onde fizemos uma ampla discussão com várias direções de escolas e a Brigada Militar, para evitar esse tipo de transtorno que causa, tanto aos alunos como à população do entorno às escolas.
Hoje, tive a oportunidade de ser convidado por uma escola de Porto Alegre, o Colégio Nossa Senhora das Dores, para participar de um evento, de uma festa de encerramento onde estavam seis turmas de 3º ano, do ensino médio, duzentos e trinta alunos, que participaram, na Ponta Grossa, de uma grande comemoração. Lá eles fizeram um churrasco e, depois, os alunos tiveram acesso às brincadeiras de um atirar água no outro, fazendo a sua comemoração longe da escola, num lugar totalmente aberto para que pudessem extravasar suas emoções, o que é salutar, mas, às vezes, fazemos de maneira errada. Alerto, mais uma vez, à população e principalmente às direções e professores das diversas escolas para que tenham cuidado, porque nesta época de final de ano, muitas e muitas vezes, é comum que esse tipo de atividade, de festividade torne-se, às vezes, agressivo, fazendo com que os alunos fiquem brigando entre si. A população, que não tem nada a ver com isso, pode ser agredida com água, bexiguinhas, ovos, etc.
Presenciamos uma idéia que julgamos inteligente. O colégio reuniu os seus alunos fora do contexto escolar, explicando, primeiro: qual era o espírito do congraçamento, enfatizando que aqueles alunos, provavelmente, dentro de vinte dias, não vão se ver mais na sua totalidade. Eram duzentos e trinta alunos com quem tivemos oportunidade de almoçar, juntamente com a direção da escola e o grupo de professores num amplo espírito fraterno, demonstrando como deve ser realizada uma festa de final de ano, entre alguém que quer divertir-se.
Portanto, esse é o nosso relato e, novamente, enfatizamos que as direções e professores cuidem para que atividades agressivas possam ser evitadas e banidas das escolas, não só do Município, mas do Estado e do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero até saudar o Ver. Luiz Braz, porque percebemos um início de discussão, Ver. Luiz Braz, sobre o Projeto do IPTU. V. Exa. coloca uma proposta cuja alternativa que já tínhamos conversado, um pouco, na sua Bancada, em termos uma alíquota única de 0,6% e um outro dispositivo que determinasse que ninguém poderia pagar menos em 2000 do que pagou em 1999.
Quero dizer a V. Exa., Ver. Luiz Braz, que vejo dois problemas na proposta. Primeiro, porque termina tentando concretizar uma alíquota que é baixa; depois, no ano seguinte, qualquer que seja o Prefeito - no ano 2000 ainda será o Prefeito Raul Pont -, terá uma dificuldade enorme, se mostrar necessário aumentar. Em segundo lugar, acho que a lei ficaria com dois comandos contraditórios para aqueles que hoje têm uma alíquota maior, na medida em que ao se aplicar a alíquota de 0,6% baixaria o valor do imposto sobre o que pagou em 1999. Mas teria o outro comando dizendo que não poderia pagar menos. Eu acho que nós ficaríamos com essa contradição da lei, o que abriria espaço para muito questionamento judicial. Mas, Vereador, quero saudá-lo, porque não é sempre que contamos com essa possibilidade de trazer uma alternativa e discutir o Projeto, porque ele quer aproveitar esse momento.
O Projeto que está na Casa traz, inclusive, outro aspecto que não está sendo debatido - quero até chamar a atenção dos Vereadores João Dib e Fernando Záchia -, que é diminuir o imposto daqueles terrenos que já têm obras em andamento. Porque hoje a legislação diz que enquanto não se terminar a obra, se aplica sobre aquele terreno o Imposto Territorial, que se for na primeira zona fiscal pode chegar a 6%. E nós estaremos antecipando, ao longo da obra, que o imposto pode ser ou 1,19%, se o imóvel for comercial, ou 0,95%. De 6% para 1,19% ou 0,95%. Isto está colocado no Projeto e está passando despercebido. É um dado importante! É um incentivo à construção civil, à oferta de imóvel em nossa Cidade. Isto está colocando neste Projeto em tramitação. Então, quero chamar a atenção para esse dispositivo que interessa diretamente à construção civil, criando também vaga de trabalho.
Quero também comentar que, às vezes, a fala do Ver. Cláudio Sebenelo me parece o antigo long play riscado, pois em qualquer discussão o Vereador termina falando no aterro sanitário do Lami, que eu volto a repetir é um dos projetos mais perfeitos e completos da nossa Administração, no DMLU, aprovado pela FEPAM sob a direção do Governo Antônio Britto. Afirmo que não há poluição naquela região. O que estamos fazendo é tratar muito bem o lixo da Cidade. Vamos recuperar aquela região, que era uma área degradada por uma antiga saibreira, havia buracos de 30m de profundidade. Ao finalizar esse trabalho, vamos recuperar aquela região quase que recompondo o sopé do morro. Isso já aconteceu em Três Meninas, uma outra região da Zona Sul. Isso já está acontecendo no aterro da Zona Norte, onde, lá, sim, era um lixão. Estamos transformando num aterro verdadeiramente. Com isso, a Cidade vai ganhar outra área verde, atrás de um grande supermercado. Temos cuidado na execução do projeto e na operação do aterro sanitário do Lami. Semanalmente são coletadas amostras. O DMAE analisa, encaminha amostras à FEPAM e, inclusive, para o Banco Mundial que foi o financiador daquela obra. Não podemos repetir o que não tem relação com a realidade prática daquela região. Eu sei que a comunidade, que mora ao lado, fica incomodada. Talvez, se eu morasse ao lado, também faria numa mobilização para parar o trabalho.
Entretanto, do ponto de vista da Cidade e da necessidade de se ter um tratamento adequado do lixo, o aterro sanitário do Lami é exemplar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, em entendimento com diversas Lideranças da Casa, nós gostaríamos de encaminhar a V. Exa. para consulta ao Plenário, para que nós tivéssemos a seguinte ordem de votação dos projetos. Em primeiro lugar, há vários requerimentos que podemos depois ver os números exatamente, mas que são todos ligados aos projetos tributários do Executivo, já que nós temos o prazo do dia 30 para votar, são pedidos de urgência. Em seguida o Projeto da folha nº 38, de autoria do Ver. Lauro Hagemann; Projeto da folha nº 44, da Vera. Maristela Maffei; Projeto da folha nº 42, de autoria do Ver. João Bosco Vaz; Projeto da folha nº 31, do Executivo, que trata do sistema de funerárias; Projeto da folha nº 23, de autoria do Ver. Eliseu Sabino e Projeto da folha nº 29 de autoria do Ver. Gilberto Batista, e votaríamos depois a seqüência original.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quanto aos Projetos da Ordem doa Dia, já havia o entendimento prévio, no entanto em relação dos Requerimentos de urgência, em matéria tributária não há urgência, nós não somos obrigados a votar até o dia 29. Nós temos até o dia 31 de dezembro de 1999 para enfrentar essa matéria, até o dia 15 de dezembro dentro do prazo regular e depois em convocação extraordinária. Poderemos enfrentar dentro do período normal, portanto não há por que atropelarmos o processo. Se o Vereador insiste na manutenção dessa sua proposta, podemos examinar no voto se vamos fazer ou não.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. pode inclusive encaminhar o Requerimento e pelo que eu ouvi, V. Exa. diz que não há consenso. Então, V. Exa. pode encaminhar o Requerimento.
Eu queria saber: esses requerimentos já estão formalizados? A urgência é sobre todos?
São três requerimentos. Pode haver encaminhamentos.
Em votação o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu vou pedir a atenção do Ver. Guilherme Barbosa, porque eu não gosto de ferir nenhum trato que eu tenha feito, principalmente quando venho encaminhar matérias aqui desta tribuna.
O Ver. Guilherme Barbosa me havia dito, sobre os Projetos do Executivo, que ele iria solicitar que eles fossem votados antes de votarmos os projetos constantes da Ordem do Dia. Como são Projetos bastante polêmicos, eu vou solicitar ao Ver. Barbosa que se faça uma discussão antecipada, com a participação de todas as Lideranças. Eu sei, Ver. Guilherme Barbosa, que essa foi a vontade de V. Exa., mas eu solicito que se faça uma nova discussão, com todas as Lideranças, a fim de podermos estabelecer uma ordem para a votação desses projetos, que, eu sei, são importantes para a Administração do seu Partido, mas que são também extremamente importantes para nós, Vereadores de oposição, que temos a obrigação de fiscalizar o Executivo.
Solicito, então, à Liderança da Bancada do PT, que hoje votemos os projetos na ordem sugerida, dentro das alterações sugeridas e que foram acordadas com as outras Lideranças da Casa. Solicito que os requerimentos que pedem urgência para a tramitação dessas matérias extremamente polêmicas não sejam deferidos, para que nós possamos fazer uma nova rodada de conversações para estabelecermos a ordem natural, normal de esses Projetos chegarem à Ordem do Dia a fim de serem analisados.
Nós sabemos que esses projetos vão influir na arrecadação do Município, no ano que vem, como é o caso, por exemplo, desse Projeto do IPTU e do limitador, que nós já discutimos, aqui, no Plenário.
Mas eu penso que não há, por parte de nenhuma bancada, o desejo de impedir que esses projetos sejam votados.
Mas eu acredito que anda bem o Ver. Isaac Ainhorn quando solicita que esses projetos possam ser votados em outro momento para que possamos verificar um pouco melhor esses Requerimentos, a fim de que venhamos a votá-los com maior certeza.
Da minha parte, quero confessar que o Ver. Guilherme Barbosa havia feito uma consulta inicial, com a qual havíamos concordado, inicialmente. Mas estamos fazendo um pedido a ele para que, no caso desses Projetos do Executivo, que pedem urgência, possamos fazer uma nova conversação incluindo todas as Lideranças, a fim de que se possa estabelecer a ordem natural e normal de votação desses Requerimentos e Projetos que estão na Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na verdade, eu gostaria de devolver o apelo feito pelo Ver. Luiz Braz, para que apreciemos o Requerimento feito pelo Ver. Guilherme Barbosa que, na verdade, consta de seis Requerimentos. Três são referentes aos assuntos tributários e mais três referem-se a interesses das bancadas. Dois Requerimentos são da Bancada do PSB, uma representação do Ver. Hélio Corbellini. E também um outro Requerimento para que haja uma autorização para a realização de uma Sessão Especial, fora da Câmara, que tem, também, problema de prazo. E, por fim, um outro Requerimento do Ver. Renato Guimarães que solicita uma representação à Casa.
Portanto, nós estamos requerendo que, na Ordem do Dia, Ver. João Dib, esses seis requerimentos sejam apreciados em primeiro lugar e, depois, se entre na ordem que está previamente acordada, os projetos propriamente ditos. Por que motivo, Ver. Isaac Ainhorn, estamos fazendo esse Requerimento? Até para ganharmos tempo. Se nós não dermos um certo ritmo e uma certa dinâmica a esses projetos, corremos o risco de não vê-los apreciados, Ver. Luiz Braz, até o final desta Legislatura. Portanto, ao contrário do que V. Exa. falou, no nosso entendimento, agilizando, nomeando relator, fazendo as reuniões conjuntas é que vamos possibilitar um espaço real e concreto de debate, de forma mais ágil, porque não temos, de fato, todo o tempo que, ordinariamente, poderemos ter.
Por essas razões, e como todos os assuntos que estão incorporados nos projetos, Ver. Luiz Braz, foram amplamente debatidos pelas bancadas, ou através das comissões, como é o caso da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que recebeu, durante este ano, diversas representações empresariais da Cidade, encaminhando demandas e requerendo revisões de base de cálculo ou de alíquotas referentes a vários impostos municipais.
O Ver. Luiz Braz participou conosco, também, se não me engano, de uma outra reunião que envolve o Sindicato dos Hotéis e o Sindicato dos Hospitais da Cidade que querem revisar o critério de cobrança da taxa d’água no Município.
Pois bem, a todas essas negociações o Poder Executivo quer dar um desfecho antes do final do ano, para que o que for aprovado aqui, de forma amplamente debatida e negociada, entre em vigência a partir de 1º de janeiro. Por essas razões, entendemos que é possível continuarmos com essas discussões, que não são recentes na Câmara e são do conhecimento da maioria das bancadas, tenham um ritmo compatível com o prazo real que temos, ou seja, se é verdade que o Orçamento é até o dia 30, é verdade, por outro lado, que podemos votar esses projetos somente até o dia 15. Então, por essas razões, e porque temos um compromisso assumido com todas as representações, de encaminhar de forma pública e transparente ao debate e à resolução esse conjunto de decisões, é que estamos fazendo o presente Requerimento.
Por isso peço ao Plenário a aprovação do Requerimento feito pelo Ver. Guilherme Barbosa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn, para encaminhar o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa, pelo PDT.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, preocupo-me com o encaminhamento, em relação à questão que envolve as matérias tributárias, dado pelo Líder do PT, até porque não houve aquilo que faz parte, e que é da natureza desta Casa, que é um processo de diálogo e de entendimento em relação à questão de uma urgência, notadamente em relação a uma matéria tão prioritária como esta, e de tantos posicionamentos.
Eu tenho uma posição de mérito que me preocupa muito em relação ao IPTU, que é a vinculação ao maior índice, o IGPM, que penaliza violentamente o contribuinte da Cidade de Porto Alegre em matéria do IPTU. Penso que não se deva excluir a possibilidade de se votar a urgência, porque nas próprias reuniões conjuntas o assunto poderá ser debatido, até porque temos pressa. Porém, não estamos numa situação de atropelar o processo, porque o prazo fatal nunca foi dia 29 de novembro. Convivo com essas questões do IPTU desde o ano de 1989, quando o PT assumiu a Prefeitura de Porto Alegre. Em muitos dos casos, Ver. Elói Guimarães, na maior parte das vezes, e V. Exa. há de se recordar muito bem, as redações finais são feitas no último dia do ano. Não é verdade? E V. Exa. acena concordando.
Queremos trocar idéias sobre a questão de urgência; queremos ter oportunidade de conversação entre as bancadas. Eu não conversei com a Líder do PMDB; a nossa Bancada mesmo tem posições divergentes sobre a matéria, eventualmente; nem conversei com as outras bancadas da Casa, do PTB, do PSDB, do PPB, do PFL, e o Ver. Reginaldo Pujol está em Brasília.
O que achamos importante é votarmos alguns requerimentos, como os de urgência urgentíssima, que são as autorizações para a realização de Sessões Solenes fora da Casa, que têm prazo, pois tem que se expedir convites; autorizações para alguns Vereadores saírem em representação desta Casa. Peço destaque, ou a retirada, e a sensibilidade de V. Exa. para examinarmos essa matéria até sexta ou segunda-feira. Essa é a nossa posição, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero apresentar meu profundo repúdio a todo tipo de requerimento que altera a seqüência da Ordem do Dia. Não há razão para fazer todos os dias, através do Secretário e da Diretoria Legislativa, a relação a ser votada. Nós estamos pretendendo alterar a Ordem do Dia e há projetos em discussão, que foi suspensa, há projetos em votação, que foi suspensa, e vamos votar outros projetos e outros requerimentos.
Quanto aos Requerimentos da taxa do lixo, devo dizer que não queria me pronunciar, mas vou fazê-lo agora. Não há motivo para a urgência. A Prefeitura e esta Casa confundiram URM, UFM e UFIR, e a URM é vinte e três vezes a UFIR e a UFM. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Vereador, não é da minha competência, mas existe uma preliminar que V. Exa. levantou, pedindo a manifestação da Comissão de Justiça e, através de um parecer do Ver. Juarez Pinheiro, houve aprovação na Comissão de Justiça. Como houve essa preliminar, temos que ao comunicar o Plenário, porque, do contrário, estaríamos invertendo a situação, pois V. Exa., Ver. Dib, redigiu um requerimento suscitando algumas questões. Se não fosse a posição do Ver. Juarez Pinheiro a vencedora, o Plenário já estaria adentrando numa situação que, cuja preliminar, invalidaria. Estou falando na preliminar, não estou entrando no mérito. Estou comunicando ao Plenário, se é que V. Exa. não havia requerido ou não sabia, que a Comissão de Justiça já havia se manifestado, que havia essa preliminar de V. Exa.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu conheço o Parecer do nobre e eminente Ver. Juarez Pinheiro, muito bem alicerçado. Não concordo com o Parecer, mas não vou nem recorrer ao Plenário. Mas não era sobre ele que eu falei, é sobre os projetos que estão aí, de taxas de lixo, e na taxa de lixo a Prefeitura, a Câmara, os Vereadores, os Secretários, todos confundimos UFIR com UFM e com URM; a URM vale vinte e três vezes a UFIR e a UFM. Há confusão nas leis que estão aí e nós vamos pedir urgência para votar?
O SR. PRESIDENTE: Ver. Guilherme Barbosa, V. Exa. requereu a votação das matérias tributárias que ainda não foram votadas, mas existem requerimentos que entraram na discussão, mas não há um requerimento, ainda, para a votação deles. Não vamos votar o que não foi requerido, vamos votar só os que foram requeridos, que são as questões tributárias; é o que existe de requerimentos.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Para um esclarecimento, entramos em contato com outras Lideranças e concordamos que se acrescente aos Requerimentos inicialmente reivindicados esses outros que têm prazos, que são viagens, representações de vários Vereadores da Casa. A nossa Bancada concorda que eles sejam anexados na seqüência.
O SR. PRESIDENTE: Na seqüência ou na anterioridade? Veja bem, Ver. Guilherme Barbosa, sei que V. Exa. quer colaborar com a Mesa, mas, neste momento, já que foi feito encaminhamento de votação de uma matéria específica, estamos em processo de votação sobre a ordem de votação de Requerimentos sobre matéria tributária. Agora V. Exa. acrescenta outras matérias eu pediria vênia para votarmos primeiros as questões tributárias. Estamos em processo de votação de um Requerimento, depois virão outros Requerimentos e outras votações.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acho que V. Exa. tem razão, quero contribuir nesse encaminhamento sobre o qual houve um certo consenso, mas eu proponho que sejam considerados os dois Requerimentos. Estamos, agora, encaminhando e votando Requerimento explicitado pelo Ver. Guilherme Barbosa. E eu faço minhas, se for o caso, as palavras do Ver. Guilherme Barbosa no sentido de votarmos posteriormente aquele bloco de Requerimentos anteriormente mencionados.
O SR. PRESIDENTE: Quanto a isso não há problema, o que eu quis colocar é que estamos em processo de votação, já com dois ou três encaminhamos feitos, e temos que ultimá-lo, votá-lo.
Em votação o Requerimento que solicita a inversão dos Projetos a serem votados na Ordem do Dia. (Pausa.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Solicito votação nominal, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o Requerimento que solicita a inversão
da ordem dos trabalhos propostos para a Ordem do Dia. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) REJEITADO por 14 votos SIM e 15 NÃO.
Já ocorreu a votação. Já votei NÃO e desempatei.
O SR. LAURO HAGEMANN: Por favor, Sr. Presidente, quero fazer um Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Lauro Hagemann, agora entraremos no segundo Requerimento. Depois, eu pediria que V. Exa. fizesse o terceiro. O segundo é que esses Requerimentos de Sessão fora da Casa e viagens fossem votados em seguida, pela sua urgência, conforme o Vereador disse da tribuna. O Ver. Guilherme Barbosa concordou. É só repetir o Requerimento, só para esclarecimento de votação. O que nós votamos não foi a urgência; votamos a alteração da ordem dos trabalhos. Não alterou, não entrou urgência, fica o que está no caderno. Eu tentei que ficasse só isso e V. Exa. disse que concordava que, na segunda parte, ficassem aqueles Requerimentos.
O SR. JOÃO MOTTA (Requerimento): Sr. Presidente, nós queremos fazer um novo Requerimento. Requeremos que sejam votados, agora, em ordem de prioridade, os Requerimentos: três de representação; um da Bancada do PSB, do Ver. Hélio Corbellini; dois da Bancada do PSDB do Ver. Antonio Hohlfeldt; três da Bancada do PT, do Ver. Renato Guimarães; um segundo Requerimento da Bancada do PSB, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, solicitando a realização de uma Sessão Especial da Câmara. Primeiro, que se votem esses Requerimentos e, segundo, que se defina a ordem normal dos trabalhos a partir da ordem que está sendo costurada politicamente no Plenário.
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Apenas para fazer um adendo ao Requerimento do Ver. João Motta, eu pediria o seguinte: que todos os Requerimentos de representação da Casa fossem votados como aqueles, também, que dizem respeito às Sessões que são realizadas fora da Casa, que também sejam votados agora, para ninguém ficar prejudicado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Não vai haver prejuízo. Esses quatro Requerimentos já se encontravam na Mesa e já tinha a interpretação que o Ver. João Motta deu agora, de Bancadas diferenciadas. Não prejudica ninguém.
Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Motta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. João Dib.
Foi aprovado que esses Requerimentos sejam votados agora.
Em votação o Requerimento nº 241/99, de
autoria do Ver. Hélio
Corbellini. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentado. (Pausa.) APROVADO.
Em votação Requerimento nº 221/99, do Ver. Renato Guimarães. (Pausa.) O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer que entendo que é pertinente o Requerimento do Ver. Renato Guimarães, e filio-me, neste momento, a esta corrente de pensamento, pela na natureza do encontro que o Ver. Renato Guimarães vai participar.
Gostaria, também, de deixar claro que, quando houver um encontro de pensamento contrário a esse, também votaremos a favor, pelo princípio fundamental da isonomia e do livre debate de idéias. Votamos a favor, não só pela identificação da causa e da natureza do encontro que o Ver. Renato Guimarães vai participar, mas também queremos dizer que, se porventura, o Ver. Cláudio Sebenelo, o Ver. Reginaldo Pujol ou o Ver. João Dib, sustentarem o encontro em defesa do liberalismo, vamos aprovar a autorização para representar a Casa e trazer subsídios sobre a matéria. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 221/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com a abstenção do Ver. João Dib.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria que ficasse registrado que estou com o número do Processo 1000/99, que trata de nomes de ruas de Porto Alegre. Fui informado de que, desde o dia 20 do mês passado, portanto, há mais de trinta dias, o Processo se encontra com o Ver. Isaac Ainhorn, que não ata nem desata. Não dá parecer.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. pode requerer regimentalmente que o Processo saia, porque o prazo é 14 dias.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu não tenho conhecimento de que esse Projeto esteja comigo há trinta dias. Mas alguns processos exigem estudo. O Ver. Décio Schauren está há 150 dias com um Projeto meu e eu estou suportando, tranqüilamente. E não estou cobrando, porque ele está fazendo um estudo.
O SR. PRESIDENTE: Está certo, mas existe um prazo regimental. É só requerer que será cumprido.
Em votação o Requerimento nº 242/99, de
autoria do Ver. Hélio
Corbellini. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento nº 228/99, de
autoria do Ver. Antonio
Hohlfeldt. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Apregoamos o Requerimento que solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 12, e sua respectiva Subemenda nº 1, aposta ao PLE nº 24/99, e também destaque da votação da expressão “nas capelas mortuárias”, no § 1º, alínea “b” do art. 3º do mesmo Projeto, de autoria do Ver. Paulo Brum, assinado por seu Líder Ver. Luiz Braz.
Creio que estamos, como diria o Ver. Juarez Pinheiro, em bis in idem, socorra-me com sua clareza jurídica. A questão é a seguinte, Ver. Lauro Hagemann: aprovamos, até tive de exercer o Voto de Minerva, que não haveria alteração. Aí, agora V. Exa. vai alterar? Teríamos de submeter a nova deliberação do Plenário. Mas penso que agora, hoje, teríamos dificuldades para nova alteração. Decidimos que seria a ordem normal, agora V. Exa. quer, novamente, na mesma Sessão, alterar? Nem sei qual é a alteração, só estou dizendo que existe hoje uma regra geral. Penso que hoje deveríamos seguir a ordem normal. Lamento, senão, daqui a quinze minutos, surgirá nova alteração e nova votação, aí não há regramento na Casa. Fui didático quando coloquei ao Plenário que estávamos votando, primeiro, se era a ordem que estava no “espelho” ou não, se vencesse o “não”, aí seria primeiro a urgência do que foi requerido pelo Ver. João Motta, depois, os requerimentos, que acabaram de ser votados, e depois a ordem aprovada pelo Plenário. Não passou a primeira votação, ou seja, que não haveria nada, a não ser o que já estava no bojo, que era a segunda parte dos requerimentos de urgência. No meu entendimento, voltou-se à ordem normal do “espelho”, e agora V. Exa. quer alterar de novo o que já foi votado? Até pode, só que abre um precedente: em seguida que for votado esse seu, outros poderão requerer. E aí nós perderemos o controle da unidade da votação desta tarde.
Solicito a compreensão de V. Exa. Agora, se V. Exa. quiser encaminhar, argumentar e o Plenário aceitar, vou-me render, como sempre.
O SR. LAURO HAGEMANN (Requerimento): Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no início da Sessão havíamos combinado uma ordem de projetos a serem votados, que depois aconteceu isso que V. Exa. relatou.
Eu tenho um projeto na Ordem do Dia, de título de Cidadão de Porto Alegre que precisaria, necessariamente, redundantemente, de ser votado hoje, sob pena de não podermos cumprir o calendário que nós estabelecemos, nem foi nós que estabelecemos, foi o homenageado. É um título que não requer nenhuma discussão maior, as Lideranças foram consultadas e todas estão de acordo, só houve esse transtorno de ordem. Eu faço um apelo ao Plenário para que permitisse que o PLL nº 179/99, pudesse ser votado. É um título honorífico a um palestino, Sr. Bakri, cuja entrega pretendemos fazer segunda-feira na presença do Embaixador da Palestina. Está tudo programado para isso. Se nós não votarmos hoje o Projeto não vamos cumprir com este calendário. Este é o apelo que faço à Casa e a V. Exa., pedindo desculpas por ter “atravessado o samba”.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, neste caso eu gostaria de colaborar com a Mesa, porque houve uma fundamentação excepcional. Eu entendo que este Projeto poderia, se o Plenário concordar, ser incluído antes da ordem já estabelecida, pelo caráter da excepcionalidade que foi fundamentado pelo autor do Projeto. É um caso especialíssimo.
O SR. PRESIDENTE: Então, a Mesa vai colocar em votação o Requerimento do Ver. Lauro Hagemann, já que o Plenário concorda com ele. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3348/99 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 179/99, de
autoria do Ver. Lauro Hagemann, que concede o título honorífico de Cidadão de
Porto Alegre ao Senhor Zaki Musa Bakri Yusuf. Urgência.
Parecer conjunto:
- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Gilberto Batista: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 179/99. Não há inscrito para discutir. Em votação nominal o PLL nº 179/99. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.
VOTAÇÃO NOMINAL
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
1º TURNO
PROC. 1863/99 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/99, de autoria do Ver. Luiz Braz, que acrescenta § 2º ao art. 90 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (obrigatoriedade de encaminhamento, ao Legislativo, pelo Prefeito empossado, de documento contendo promessas de campanha)
Parecer:
- da Comissão Especial: Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - Art. 130, §
6º, do Regimento da CMPA;
- votação nominal nos
termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;
-
votação nos temos do Art. 130, § 2º, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, 1º turno, o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 002/99.
Há um Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz que solicita o adiamento da votação por cinco Sessões. Em votação o Requerimento. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, este Processo que altera a Lei Orgânica do Município tem por objetivo fazer com que o Prefeito que se eleger nas próximas eleições, que vai assumir o Governo no ano 2001, no primeiro dia, venha até esta Câmara para apresentar, num documento, o conjunto das suas propostas ou das suas promessas de campanha, porque nós gostaríamos que, através da apresentação desse documento, na Mesa da Câmara de Vereadores, se transformando essas promessas num documento oficial do Município, ele, o Prefeito Municipal que assumir, possa ser cobrado civilmente, possa ser responsabilizado, inclusive, civilmente, pelo descumprimento de qualquer promessa que tenha feito. E, vejam bem, eu estou fazendo um Projeto de Lei sem saber qual o partido que vai vencer as eleições no ano que vem. Eu posso estar fazendo uma regra até para que o representante do meu Partido tenha que cumpri-la. Mas eu acho que tem que ser assim. Os homens públicos têm que ter moral, têm que ser honestos. Eles não podem fazer promessas vãs, não podem prometer e depois, passadas as eleições, eles esquecerem os seus eleitores. O que nós queremos é que haja um contrato firmado através dessas promessas; que as promessas de campanha se constituam num contrato com o eleitor. E, através dessa medida, nós faremos com que isso possa acontecer. Nós vamos impedir que qualquer candidato, no ano que vem, faça promessas furadas, iluda o eleitor e, se assim o fizer, poderá ser responsabilizado civilmente.
Todos os Vereadores do PT votaram, nas suas Comissões, contrários a essa proposta. E nós, sem os Vereadores da Bancada do PT, não vamos conseguir, Ver. Elói Guimarães, os 22 votos necessários. Nós precisamos dos 22 votos necessários para impedirmos que este Projeto seja votado no dia de hoje, pois queremos que a votação deste Projeto seja mais à frente, quando teremos a oportunidade de, quem sabe, discutir mais com a Bancada do PT e podermos mostrar a vantagem de termos um Prefeito Municipal, assumindo no ano 2001, compromissado com aquilo que ele prometeu ao seu eleitor. Se este Projeto puder ser aprovado, se pudermos fazer com que isso conste na Lei Orgânica do Município, penso que estaremos dando um passo à frente para que a democracia possa se restabelecer em nosso Município.
É por isso que estamos pedindo o adiamento da votação deste Projeto por cinco Sessões, a fim de termos tempo suficiente para que possamos rediscutir e, quem sabe, até reverter essa tendência da Bancada do PT de votar contrário a este Projeto de Lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, queremos fazer o registro de que nós concordamos com o pedido de adiamento do Projeto, solicitado pelo Ver. Luiz Braz, e entendemos que há necessidade de se fazer um debate sobre a questão proposta pelo Vereador. Nós não somos contrários que a cada governo, o governante venha a esta Casa Legislativa e apresente o seu programa de governo, apresente o que o seu partido discutiu e quais são as diretrizes que ele quer implementar no Executivo. Nós não somos contra. Pelo contrário, nós somos a favor de que o representante do Executivo tenha essa relação com o Legislativo, de vir à Casa e trazer o que nós chamamos de programa partidário para o exercício do Executivo.
O que nós não concordamos é com a redação do Projeto. É uma redação que foge desse espírito, dizendo que “o Prefeito trará à Casa documento contendo promessas”. Vereador, essa redação sai do campo da política, que é o nosso papel - vereadores, prefeitos, secretários - e descamba para o lado da religião: promessa, aquela coisa de ir à igreja acender velas. Com todo o respeito que temos pela religião, achamos que promessa deve ser tratada lá nos nossos altares, nas nossas religiões. Aqui, nesta Casa, que é uma casa política, nós temos de fazer política.
Portanto, entendemos que o Prefeito, sim, o Executivo, sim, têm de vir à Casa trazer o seu programa de governo. E é dessa forma que nós estamos nestes onze anos construindo - vamos para os doze anos - o nosso governo e que, no nosso ponto de vista, pelo projeto que estamos apresentando à sociedade de Porto Alegre, vamos conquistar mais quatro anos, mas com a possibilidade de apresentar para o cidadão da Cidade um programa de governo. Então, esta é a conversa que nós podemos ter.
Vamos adiar o Projeto, fazer essa conversa, e mudar a redação, trabalhar com uma visão de programa de governo, de propostas, projetos, ações de governo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de adiamento da votação do PELO nº 002/99 por cinco Sessões, de autoria do Ver. Luiz Braz. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Apregoamos a Emenda, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, ao PLCE nº 003/99.
VOTAÇÃO NOMINAL
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
2º TURNO
PROC. 1948/99 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/99, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera o art. 91 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Substituição do Prefeito)
Parecer:
- da Comissão Especial: Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - art. 130, § 6º, do Regimento
da CMPA;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- votação nos termos do art. 130, § 2º,
do Regimento da CMPA.
O
SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, em 2º turno, o PELO nº 003/99.
O Ver. João Dib está requerendo adiamento de votação por duas Sessões. Solicito que o Vereador formalize o Requerimento para que possa ser colocado em votação.
O Ver. João Dib desiste do Requerimento de adiamento de votação.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Quero manifestar a minha estranheza e atribuo a um equívoco da Presidência. Sou o 2º Secretário da Casa, talvez V. Exa. não tenha notado a minha presença.
O SR. PRESIDENTE: Não só vi como convoquei V. Exa., mas V. Exa. não compareceu à Mesa Diretora dos trabalhos.
Neste momento, retorna o 1º Secretário, Adeli Sell.
Em votação nominal, em 2º turno, o PELO nº 003/99. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM e 3 votos NÃO.
Em votação o destaque da expressão “pelo expediente”, constante do § 2º do art. 91, referido no art. 1º do PELO nº 003/99. Consulto se V. Exas. desejam a oitiva do destaque.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, solicito a leitura do texto original e do destaque.
O SR. PRESIDENTE: O texto do art. 91, § 2º, onde há o destaque, na sua íntegra, é o seguinte: (Lê.) “No caso de impedimento desse último, responderá pelo expediente o Procurador-Geral do Município”. A expressão destacada é: “pelo expediente”.
Não havendo quem queira encaminhar, em votação nominal o destaque da expressão “pelo expediente”. Esclareço que o voto SIM aprova a expressão, mantendo-a no texto; o voto NÃO rejeita a expressão, retirando-a do texto. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA a expressão por 05 votos SIM e 18 votos NÃO. Está retirada a expressão do texto.
(Suspendem-se os trabalhos às 18h24min.)
O SR. PRESIDENTE (às 18h25min): O Ver. Décio Schauren está com a palavra para uma Questão de Ordem.
O SR. DÉCIO SCHAUREN (Questão de Ordem): Houve uma acusação, há pouco, contra este Vereador, por parte do Ver. Isaac Ainhorn, de que o Proc. 1976/98, que trata de questão de propaganda nos ônibus, estaria há mais de cem dias com este Vereador.
Quero dizer que a CUTHAB acaba de me informar que o Processo foi votado na Comissão, com o meu Parecer contrário, e foi aprovado. Saiu da CUTHAB no dia 14.09.99.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 1185/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que transforma em Unidade Territorial de Uso Misto a Unidade Territorial de Uso Industrial nº 27 da UTSI 13 da Lei Complementar nº 43, de 29 de julho de 1979, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Hélio Corbellini: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do art.
81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 008/96. (Pausa.)
O SR. GILBERTO BATISTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito seja adiada a discussão do PLCL nº 008/96 por uma Sessão.
O
SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Gilberto Batista,
solicitando seja adiada a discussão do PLCL nº 08/96 por uma Sessão. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2584/97- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/97, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que altera a Lei Complementar nº 043/79, obrigando os Centros Comerciais a destinar áreas de descanso para os comerciários. Com Emenda nº 01 ao Projeto e Substitutivo nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01 e aprovação do Substitutivo nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01 e aprovação do Substitutivo nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01; Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Substitutivo nº 01;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Hélio Corbellini: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01; Relator Ver. Renato Guimarães: pela aprovação do Substitutivo nº 01;
- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01 e aprovação do Substitutivo nº 01.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 021/97.
O SR. GILBERTO BATISTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito seja adiada a discussão do PLCL nº 021/97 por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Por gentileza Vereador, por escrito, o Requerimento.
Requerimento do Ver. Luiz Braz solicitando
seja adiada, por uma Sessão, a discussão do PLCL n º 021/97. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h28min.)
* * * * *